A Light avalia tomar “medidas cabíveis” contra decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que determinou nesta terça-feira, 25 de outubro, que a companhia devolva em dobro de quantias pagas a maior por 26,6 mil clientes condominiais. O impacto da decisão, segundo a elétrica, é de, no máximo, R$ 135 milhões.
“A companhia informa que a Light SESA [controlada pela Light] está avaliando as medidas cabíveis e que, na ausência destas, a contingência máxima estimada não ultrapassaria R$135 milhões (data-base 31/07/22), com cumprimento no prazo de até 60 dias da data da publicação da decisão da Aneel”, informou a Light, em fato relevante.
A decisão da Aneel se dá por causa da reclassificação dessas unidades consumidoras de tipo “administração condominial” para “comercial”.
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Revisão tarifária
Recentemente, a Light obteve vitória na Justiça contra a Aneel, que foi obrigada a cumprir decisão judicial e abrir consulta pública para discutir a revisão tarifária extraordinária da elétrica, no âmbito da lei 14.385/2022, relativa à devolução de créditos tributários referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins.
