As diretrizes da renovação das concessões das distribuidoras de energia podem trazer melhora nos indicadores de qualidade de duração e frequência de interrupção de energia por unidade consumidora (DEC e FEC) e pode ocorrer por meio de licitação ou decreto. A declaração é do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
“Eu fui extremamente rigoroso ao enviar sugestões ao TCU para poder aumentar as obrigações da distribuidora com relação ao DEC e o FEC, que são medidores de eficiência do serviço junto à sociedade, e agora [espero] a gente possa tomar uma decisão final, e se for uma decisão pela regulação, a gente faz outro decreto”, disse Silveira em entrevista coletiva após o segundo leilão de transmissão realizado nesta sexta-feira, 15 de dezembro.
A discussão sobre a renovação foi adiada pelo Tribunal de Contas de União (TCU) nesta semana. A conclusão do processo pelo acórdão do TCU era necessária para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pudesse seguir com a regulamentação das concessões, mas isso, segundo o ministro, pode “atrapalhar” o andamento dos processos.
Na audiência, o presidente da Corte, Bruno Dantas, afirmou que parlamentares da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, bem como o presidente da Casa, Arthur Lira, e ministro da Casa Civil, Rui Costa, pediram a transferência do processo para ano que vem, para que o governo federal avaliasse junto como o Ministério de Minas e Energia as diretrizes estabelecidas no processo. Segundo Silveira, o TCU, a Casa Civil e o MME devem entrar em consenso para que essas reformações sejam feitas para o “bem” do consumidor.
Também na sessão, o ministro Vital do Rêgo afirmou que a conversa pode ocorrer na primeira sessão da Corte do próximo ano, previsto para ocorrer em 17 de janeiro. Silveira disse que aguarda a conclusão do relatório pelo TCU, para que uma decisão final seja tomada, seja por meio de licitação ou decreto.
“Se for uma decisão por licitação, entendo ser muito mais complexo e sensível, e que pode, inclusive, colocar o sistema elétrico em cheque e criar algumas instabilidades, que eu, como ministro de estado, tenho que lutar para evitar”, disse o ministro do MME.
Na opinião de Alexandre Silveira, o TCU, a Casa Civil e o MME devem entrar em consenso para que essas reformulações sejam feitas de forma correta.
Criticando o atual modelo das regras de distribuição e citando o “apagão” no estado de São Paulo após uma tempestade no início de novembro, Silveira destacou que “precisamos lidar” com as regras do setor, que, em sua maioria, englobam empresas privatizadas, mas que pode ser aperfeiçoada.
Lei Geral da Energia
Em relação ao projeto que está sendo denominado de Lei Geral da Energia, Silveira disse que a proposta, definida por ele como “a primeira do setor elétrico”, englobará diversas políticas necessárias para segurança energética, de forma que assegure o melhor custo para o consumidor
Sem dar detalhes, o ministro destacou que algumas medidas podem ser propostas na lei visando a redução de custos como, por exemplo, a inclusão térmicas e de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs).
“Nós estamos selecionando. Precisamos de térmicas? Até quanto de térmicas precisamos? Elas têm que ser flexíveis ou não flexíveis? […] Precisamos de PCHs? Como é que nós podemos reduzir o custo da energia usando os nossos ativos regulatórios? Trocando ativo regulatório por redução de preço. Ou seja, nós estamos usando toda a criatividade”, ressaltou o ministro.
>> Governo vai priorizar consumidor em Lei Geral da Energia, diz ministro.
MP
Outro ponto abordado por Silveira foi a publicação da Medida Provisória (MP) para mitigar os efeitos tarifários no Amapá, prevista para ser assinada na próxima segunda-feira, 18 de dezembro, em Macapá.
“Nós temos um aumento de tarifa regulatória muito forte no Amapá e estamos, também, de forma muito criativa, junto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva trabalhando para minimizar incoerência que nós temos no Brasil”,
Segundo o ministro, a MP, assim como outras medidas previstas para mitigar tarifas dos estados do Nordeste e Norte, procurará uma saída que não quebre contratos, respeitando a regulação brasileira, considerada como moderna por ele, e garantindo a estabilidade política e social.
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Itaipu
Sobre a revisão do Anexo C do tratado da hidrelétrica binacional, responsável por definir as regras de comercialização de energia produzida, o ministro enfatizou que o governo tem procurando maneiras de assegurar a sustentabilidade da usina.
Em outubro, o diretor-geral do lado brasileiro da hidrelétrica, Enio Verri, disse em audiência pública no Senado Federal, que as negociações sobre o Custo Unitário de Serviços de Eletricidade (Cuse) de Itaipu para 2024 se tornaram “difíceis”, após o Paraguai demonstrar interesse em aumentar em 24% a tarifa. De acordo com Silveira, a tarifa atual da hidrelétrica está “adequada” e pode ser usada para investimentos em linhas de transmissão para a usina.
“Tenho uma visão sobre a tarifa do Itaipu, que ela está, hoje, no caminho do valor adequado, porque nós precisamos de investimentos na nossa linha de transmissão, que é uma linha de transmissão de grande porte de Itaipu, e nós precisamos de recursos da própria Itaipu para fazê-lo”, disse.
