PL que dificulta prorrogação de concessões de distribuições entra em regime de urgência

O projeto de lei (PL) 4.831 de 2023, que altera as regras para prorrogação de concessões de distribuição, entrou em regime de urgência na Câmara dos Deputados na última terça-feira, 27 de fevereiro. Assim, o PL dispensa certas formalidades regimentais e deve entrar na pauta da próxima sessão deliberativa, que ainda não tem data marcada.

O projeto é de autoria do deputado João Bacelar (PL-BA), que também apresentou o requerimento 4.403 de 2023 para entrada em regime de urgência. A aprovação teve maioria relevante, com 339 votos a favor e 82 contrários, além de uma abstenção.

Entre as empresas que têm concessões a vencer nos próximos anos, estão Neoenergia, Enel, CPFL, Equatorial, Energisa, EDP e Light (cuja controladora está em recuperação judicial). Destas, analistas de mercado avaliam que Neoenergia, Energisa, CPFL e Equatorial são as mais impactadas por este processo de renovação, por conta do maior número de clientes nas áreas cujas concessões estão para vencer.

O que diz o PL 

Entre as propostas do PL, estão a necessidade de aprovação pelo Congresso para as renovações, cujo prazo reduziria dos 30 anos para 15 anos. As empresas também passariam a absorver os custos da tarifa social de energia e para a universalização do sistema de distribuição.

O PL ainda estabelece que as distribuidoras estarão obrigadas a fornecer ligação para geração distribuída (GD) até o limite de 10% de sua área e proíbe a negociação de contratos no mercado livre em suas áreas de atuação. Além disso, fixa o mínimo de 70% do mercado de energia para a distribuidora, limitando assim o avanço do mercado livre.

O PL foi apresentado em outubro de 2023. Entre as justificativas para o projeto, está a retórica de que o avanço do mercado livre e da GD poderia “ferir de morte” as distribuidoras, além de impactar em maior escala o mercado regulado.

Congresso avança sobre o setor

O PL 4.831 de 2023 é mais uma tentativa do Congresso de avançar sobre a regulação do mercado de energia.

As diretrizes para renovação das concessões de distribuição foram submetidas a consulta pública aberta pelo Ministério de Minas e Energia (MME) em junho de 2023, mas o Congresso deseja participar mais ativamente da discussão e a Câmara dos Deputados solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) o adiamento desta a avaliação, junto com o Poder Executivo.

No Senado, a discussão entre congressistas sobre sinal locacional, que derruba resoluções normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), é outro exemplo das tentativas do Congresso em ter mais influência sobre o setor.