Com novos custos criados por leis, orçamento da CDE para 2023 será de R$ 34,9 bilhões

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, nesta terça-feira, 7 de março, o valor de R$ 34,9 bilhões para o orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) de 2023. Do total, R$ 5,64 bilhões são de custos criados de leis sancionadas entre 2021 e 2022.

Entre as leis citadas em apresentação técnica, estão as sancionadas em 2021, para cadastramento automático da Tarifa Social (alta de R$ 1,5 bilhão), de benefícios para as distribuidoras dos Sistemas Isolados (R$ 0,9 bilhão), e os benefícios para as fonte incentivadas (R$ 2,2 bilhões). Em 2022, foram mencionadas as leis de subvenção econômica às concessionárias de pequeno porte (aumento de R$ 72 milhões) e o subsídio a geração distribuída (R$ 702 milhões).

“Não me compete, e nem à agência, adicionar ou excluir despesas em dissonância da legislação que rege a CDE. Não obstante, não posso me furtar de observar, conforme amplamente trazido pelos consumidores na audiência pública que realizamos neste processo, que muitas despesas estão longe de conseguirmos caracterizar como razoáveis”, diz trecho do voto da diretora Agnes da Costa, relatora do processo.

Do total das despesas da CDE em 2023, 35% são relativas à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), enquanto o subsídio às fontes incentivadas responde por 29%, e a Tarifa Social de Baixa Renda por 16%.

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Em relação ao orçamento da CDE de 2022, a agência projetou um aumento de 9% (R$ 2,89 milhões) nas despesas totais e uma redução de 4,5% nas cotas da CDE-Uso. O aumento nas despesas totais se relaciona, principalmente, à inclusão das rubricas de subsídio à geração distribuída (lei nº 14.300/2020) e da compensação dos consumidores cativos associada à descotização dos contratos de garantia física (lei nº 14.182/21), que trata da desestatização da Eletrobras.

Ambas possuem fonte de recurso específica, cobertas com a arrecadação da CDE-GD, junto aos consumidores cativos, e pelos aportes anuais a serem realizados pela Eletrobras.

Quanto aos subsídios às fontes incentivadas, em seu voto, a relatora do processo ainda ponderou que “considerando a maturidade que todas essas tecnologias atingiram, começamos a ouvir com mais eloquência que os consumidores não consideram mais razoável manter o incentivo a essas tecnologias a suas expensas”, além de entender que “é preocupante a proporção que os subsídios destinados a essas mesmas fontes vêm alcançando ao longo dos anos, com impacto direto na CDE”.

Os demais diretores do colegiado concordaram que há subsídios importantes, como para os consumidores de baixa renda e aqueles atendidos pela CCC em Sistemas Isolados, mas mostraram preocupação sobre a continuidade dos benefícios às fontes incentivadas, que possuem tecnologia competitiva em leilões regulados, bem como para os sistemas de micro e minigeração distribuída.

“Quando se vê R$ 702 milhões para a GD, em comparação a R$ 34 bilhões, parece pouco, mas a rigor, há a redução de mercado, que impacta nas tarifas dos consumidores”, disse o diretor Hélvio Guerra, lembrando que o período de transição até 2045, e a importância do Subsidiômetro.

Do total apresentado no orçamento em consulta pública, houve um incremento de quase R$ 1,56 milhão, em sua maior parte, pela atualização da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) quanto às provisões de restos a pagar (R$ 1 milhão).

Considerando o orçamento aprovado em 2022, a Universalização do Programa Luz para Todos, representou um aumento de 42,5%, enquanto os descontos tarifários na transmissão, de 38,8%, e o subsídio ao carvão mineral, aumento de 25,3%.

Os descontos tarifários para a fonte incentivada na transmissão passaram de R$ 1,8 bilhão em 2022 para R$ 2,4 bilhões em 2023, justificado pelo aumento no número de outorgas, e da solicitação de postergação de contratos de uso do sistema de transmissão (Cust). Segundo às áreas técnicas da Aneel, estão previstas 122 usinas para serem agregadas no ciclo 2023/2024, o que pode pressionar para o aumento dos descontos, em contrapartida, de uma expectativa de dificuldade para cumprimento de cronogramas.

A partir deste ano, está estabelecido o fim dos descontos para os consumidores rurais, cooperativas de eletrificação rural, serviço de água esgoto e saneamento, e serviço público de irrigação.

O Plano Anual de Custos (PAC) da Conta de Consumo de Combustíveis de 2023 fpo aprovado em R$ 12 bilhões; os custos administrativos, financeiros e tributários da CCEE com gestão financeira de fundos setoriais, de 8,89 milhões, e as cotas anuais de CDE Uso a serem pagas pelos agentes de distribuição e transmissão, no valor de R$ 28,87 milhões.