Pagamento da conta de luz com PIX é regulamentado pela Aneel

O uso do PIX foi aprovado como meio de pagamento das contas de energia pelos consumidores. O mecanismo deverá entrar em vigor em 120 dias em todas as concessionárias de energia do país, após publicação da resolução normativa do tema.

Os prazos e delimitações do meio de pagamento, pelos consumidores e concessionários de distribuição, foram deliberados pela diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nesta terça-feira, 24 de janeiro, no resultado da consulta pública nº 42/2022.

A proposta da agência ficou disponível por 45 dias, contando com 75 contribuições, de 64 participantes, entre eles associações, fundações e empresas atuantes no setor elétrico, no setor financeiro e de meios de pagamentos e na defesa dos direitos do consumidor. Das contribuições apresentadas, 13 foram parcialmente aceitas, sete já estavam previstas, e o restante não foi acatado.

O período de 120 dias para disponibilização do pagamento foi um meio termo entre a proposta da Aneel, de 90 dias, e as contribuições recebidas na consulta, de 180 dias. Apesar do menor prazo ser o desejo dos diretores, a área técnica da agência identificou a necessidade de adequação de sistemas operacionais das distribuidoras para a compensação dos pagamentos, acarretando indisponibilidades futuras como a que aconteceu com a Cemig, recentemente, em implementação da nota fiscal eletrônica.

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A disponibilidade do PIX será considerada obrigatória quando for solicitada pelo consumidor, e a partir do primeiro ciclo completo de faturamento subsequente à solicitação.

O PIX será ofertado ao consumidor como mais uma possibilidade de pagamento, independente do seu aceite. A Aneel também não acatou pedidos quanto à cobrança de visita técnica em caso de desligamento, uma vez que muitas empresas possuem o mecanismo remoto, sem custos adicionais. Caso haja visita de equipe técnica, o consumidor poderá fazer o PIX no mesmo momento, sem necessidade de comprovante, já que a transação é creditada imediatamente na conta da distribuidora.