Abraceel e Abiape apontam risco potencial de nova judicialização do GSF

A Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) e a Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape) enviaram carta à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) se manifestando contrárias à proposta de rateio do passivo do GSF pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

Segundo as associações, a proposta realoca de forma indevida o passivo do GSF, presente e futuro, e apresenta o risco potencial de nova judicialização do assunto, considerando riscos indesejáveis para o mercado de curto prazo (MCP).

Para as entidades, não houve discussão da CCEE com todos os agentes de mercado, de forma que a proposta resulta na alocação de custos apenas para os agentes que mantiveram uma posição neutra na liquidação. Nesse sentido, parecer jurídico anexado ao material conclui que qualquer mudança nas atuais regras de alocação e rateio do passivo do GSF só deveria ser realizada após consulta pública na Aneel.

Outro parecer jurídico presente na carta aponta que “a proposta apresentada pela Câmara, além da inobservância de diversos princípios do direito administrativo, aloca de forma indevida o impacto financeiro da inadimplência para outros agentes, além de criar uma situação de favorecimento para uma classe de agentes em detrimento de outra classe”.

As associações também destacam que a alteração da regra de rateio atrelada a um passivo vigente atribuiria impactos financeiros não previstos pelos agentes, produzindo sinal regulatório com aumento de preços da energia elétrica em razão da maior percepção de riscos pelos agentes.

A carta recorda que tal proposta já foi objeto de discussão na Aneel, pela audiência pública 50/2017, e que foi rejeitada por 88% das contribuições oferecidas à época. Para essa questão, o parecer jurídico sugere a revisão do modelo do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) e ajustes normativos para a adesão das CGHs na repactuação e na compensação do risco hidrológico.

“As associações entendem ser indispensável a busca por soluções estruturais, capazes de promover o engajamento voluntário dos agentes que não aderiram às soluções da judicialização do GSF”, afirma a carta enviada à Aneel.