Emenda que transfere competência das agências reguladoras vai virar projeto de lei, diz Danilo Forte

A proposta que transfere a competência das agências reguladoras, que tinha sido apresentada pelo deputado Danilo Forte (União-CE) na forma de uma emenda à Medida Provisória (MP) 1.154/2023, deve ser transformada num projeto de lei, a partir de um grupo de trabalho formado para debater o tema.

Segundo o deputado, a proposta segue o caminho de países da Europa e dos Estados Unidos, onde o Congresso supervisiona as agências reguladoras e garante que elas cumpram tudo que for definido pela Lei.

“Um Congresso eleito pelo povo vai lá, aprova um projeto de lei, uma PEC, e chega uma agência qualquer e diz que não é bem assim, que vai normatizar e pegar outro caminho”, criticou, durante sua participação no Fórum Nacional de Líderes em Energia, realizado nesta quinta-feira, 1º de junho, no Rio de Janeiro.

No mesmo painel, participaram diversos congressistas ligados ao setor de energia, cada um de sua área de expertise.

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A emenda em questão tinha gerado grande polêmica, por reduzir o poder das agências reguladoras, e foi interpretada como tentativa de interferência política em assuntos técnicos. Como a MP quase perdeu a eficácia, e acabou sendo aprovada apenas ontem, 31 de maio, o deputado Danilo Forte retirou a emenda, mas com o compromisso de voltar a discutir o assunto depois como projeto de lei.

Segundo o deputado, existe “um manto sagrado” que impede que a sociedade fiscalize o normativo das agências reguladoras, o que prejudica o país.

Sinal locacional

Forte criticou regras aprovadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), como a regulamentação da Lei 14.300, sobre geração distribuída, e a intensificação do sinal locacional sobre a geração.

“A mudança é um erro, nós não temos consumidores eletrointensivos no Nordeste, mas temos produção de energia superior ao nosso consumo. A gente precisa de mercado, expandir esse vetor da economia, e dar ao Nordeste a condição de ter desenvolvimento econômico”, disse Forte.

O deputado é autor de um projeto de decreto legislativo (PDL) que revoga a decisão da intensificação do sinal locacional, mas o texto está parado no Senado desde novembro do ano passado, depois de ter recebido o aval da Câmara. Segundo ele, não havia outro remédio, já que ele não é diretor da Aneel e não pode interferir na decisão.

Segundo o deputado, reverter a regra do sinal locacional vai “descongelar mais de 50 GW em investimentos com outorgas dadas”.

Ele criticou ainda o fato que a regra do sinal locacional foi aprovada em outubro do ano passado, sob o argumento que a tarifa de energia ficaria mais barata aos consumidores que estão próximos da geração, principalmente no Nordeste. Segundo Forte, isso não aconteceu desde que a regra foi aprovada, e nenhuma distribuidora do Nordeste teve a tarifa barateada desde então.

O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), por sua vez, lembrou que a regra do sinal locacional só entrará em vigor em julho, no próximo ciclo tarifário de transmissão do período 2023/2024. “Como dar um balanço das consequências antes de entrar em vigor? É o talento da previsão do meu amigo Danilo Forte”, disse Jardim, em breve pronunciamento ao fim do painel.