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Ação da Eletrobras recua após governo entrar com ação no STF

As ações da Eletrobras operam em queda nesta segunda-feira, 8 de maio, depois que a União entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o limite de 10% no direito a voto de qualquer acionista da empresa, aprovado no contexto da sua privatização, no ano passado.

Ação da Eletrobras recua após governo entrar com ação no STF

As ações da Eletrobras operam em queda nesta segunda-feira, 8 de maio, depois que a União entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o limite de 10% no direito a voto de qualquer acionista da empresa, aprovado no contexto da sua privatização, no ano passado.

Por volta de 10h25 (de Brasília), as ações ordinárias (ELET3) recuavam 3,21%, a R$ 32,89, enquanto as preferenciais classe B (ELET6) perdiam 3,14%, a R$ 36,13.

Segundo o Credit Suisse, a disputa judicial sobre a empresa  é negativa para o mercado e para o setor, ao aumentar a sinalização de interferência estatal nos estatutos sociais das empresas, assunto que deveria ser questionado em assembleia de acionistas, e não de forma unilateral.

A ação direta de inconstitucionalidade pede uma decisão liminar para suspender trechos da Lei 14.182, que permitiu a privatização da companhia, referentes ao limite ao poder de voto de todos os acionistas. A queixa se dá pelo fato de que a União tem 43% das ações com direito a voto da Eletrobras, mas tem o limite de 10% ao voto, e não consegue indicar conselheiros de administração de forma proporcional à sua participação na empresa.

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“A urgência da liminar postulada se justifica na medida em que a aplicação da disposição em exame está acarretando graves restrições aos direitos políticos da União na gestão da Eletrobras, colocando em risco não apenas o elevado investimento público ainda existente nessa corporação, como também a própria gestão adequada do sistema elétrico brasileiro”, diz a ADI.

Segundo a ação, isso inviabiliza a participação da União nas discussões em assembleias da Eletrobras, impede sua representação conselho de administração, e assim “se obtém o isolamento completo da União” na gestão da empresa. A ação, assim, não envolveria a reestatização da companhia, já que a o controle acionário não voltaria à União, mas sim  permitira que fossem exercidos seus poderes políticos na empresa de forma “proporcional ao seu capital social”.

Essa não é a primeira ADI ajuizada questionando a privatização da Eletrobras. Duas ações, pleiteadas pelo PT e pelo Podemos foram para relatoria do ministro do STF Nunes Marques, indicado pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi quem concluiu a privatização da empresa, e há expectativa de que esse processo siga o mesmo caminho.

Em relatório enviado a clientes, o analista do Credit Suisse Rafael Nagano destacou ainda que a privatização da companhia foi discutida amplamente pelos investidores e interessados na empresa, e teve aprovação do Congresso e do Tribunal de Contas da União (TCU).

A Eletrobras comentou o caso em fato relevante enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no qual destacou que, a despeito da União afirmar que não busca com isso reestatizar a empresa, o deferimento da liminar em questão iria fazer com que a União recuperasse a preponderância nas deliberações da assembleia geral de acionistas, pela sua participação de 43% do capital votante,

Segundo a empresa, isso iria contrariar as premissas legais e econômicas que embasaram as decisões de investimento do mercado, incluindo de milhares de trabalhadores que usaram o saldo do FGTS para comprar ações da empresa, a partir de uma modelagem econômica que foi desenvolvida pela própria União.

A empresa recordou que, com base nas regras de governança estabelecidas para o novo estatuto social da Eletrobras, os acionistas aportaram recursos suficientes para o pagamento de R$ 26,7 bilhões pela empresa à União, em junho do ano passado, como bônus de outorga pela renovação das suas concessões, além do compromisso assumido com aportes na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e em programas de revitalização de bacias hidrográficas e com a Amazônia Legal, da ordem de R$ 40,4 bilhões. Até o momento, a empresa ja fez pagamentos que somam cerca de R$ 6,8 bilhões em favor do governo e da sociedade. 

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