A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira, 16 de dezembro, o Projeto de Lei 5.829/2019, que cria o marco legal para o segmento de geração distribuída. Na prática, os parlamentares rejeitaram quase todas as emendas aprovadas pelo Senado ao texto. A única emenda aprovada permite a divisão de central geradora em unidades de menor porte, para se enquadrar nos limites de potência para micro e minigeração distribuída, especificamente para os casos de unidades flutuantes de geração fotovoltaica instalada sobre a água de reservatórios hídricos, represas e lagos naturais e artificiais.
Como o texto base do projeto já havia sido aprovado pela Câmara em agosto, o texto segue agora para a sanção presidencial.
Segundo o presidente executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Rodrigo Sauaia, a aprovação do PL nas duas casas legislativas desfaz as incertezas jurídicas e regulatórias que pairavam sobre o mercado e, com isso, traz estabilidade, previsibilidade e clareza para o crescimento acelerado da energia solar no país.
O PL mantém as regras atuais até 2045 para os projetos de geração distribuída já instalados e aqueles que solicitarem acesso à distribuidora até 12 meses após a publicação da lei. Também prevê um período de transição para quem entrar após os 12 meses com o pagamento escalonado da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD fio B). Além disso, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) têm 18 meses, a partir da publicação da lei, para estabelecer diretrizes e a valoração dos custos e benefícios da geração distribuídas a serem implementados após o período de transição.
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De acordo com a Absolar, a geração distribuída a energia solar no país soma hoje cerca de 7,5 gigawatts (GW) de potência instalada. Desde 2012, o setor acumula investimentos de R$ 37,1 bilhões.
*Texto atualizado em 17/12/2021, às 7h15.
(Com informações da Agência Câmara)
