Câmara aprova PL que prorroga em seis meses prazo do Marco Legal da GD

A Câmara de Deputados aprovou, por 260 votos a 83 contrários, o Projeto de Lei (PL) 2.703/2022, que prorroga por seis meses o prazo para que projetos de geração distribuída peçam conexão à rede dentro das regras vigentes. O texto segue para o Senado.

O texto altera a Lei 14.300, de 6 de janeiro deste ano, conhecida como Marco Legal da GD, e que dava como prazo final para manutenção das regras atuais aos projetos conectados até janeiro de 2023. 

Originalmente, o PL 2.703, de autoria do deputado Celso Russomano (Republicanos-SP), ampliava o prazo em 12 meses, mas hoje um novo substitutivo foi apresentado reduzindo a prorrogação a seis meses. Esse será o prazo para que sejam protocoladas as solicitações de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de micro e mini geração distribuída.

A aprovação do PL na Câmara foi celebrada pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), que argumenta que a extensão de prazo era necessária já que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não cumpriu o prazo de 180 dias colocado pela Lei 14.300 para sua regulamentação.

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“Decorrido este prazo sem que qualquer providência efetiva tenha sido tomada pela agência reguladora, tal omissão tem acarretado inúmeros empecilhos, atrasos, prejuízos e dificuldades para os consumidores brasileiros”, diz a nota da Absolar.

PCHs na GD

O PL aprovado também enquadra pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) de até 30 MW como geração distribuída. Os trechos referentes às PCHs foram objeto de pedidos de destaque de partidos da oposição, mas foram mantidos nas respectivas votações. 

Outra mudança do PL se refere à Lei nº 14.182, de 2021, que tratava da privatização da Eletrobras, mas também impôs a contratação compulsória de novas termelétricas a gás natural em diferentes regiões do país, somando 8 GW de potência, com inflexibilidade de 70%.

Agora, parte da potência destinada ao Centro-Oeste, da ordem de 1,5 GW, para novas hidrelétricas de até 50 MW, mantendo a inflexibilidade de 70%, o que “possibilitará contornar as limitações que os projetos a gás natural têm enfrentado no que tange à instalação de novos gasodutos”. No total, está prevista, até o momento, a contratação de 2,5 GW em termelétricas no Centro-Oeste, em regiões ainda sem ponto de suprimento de gás natural.