Abraceel orienta associados a votarem contra orçamento para a nova governança da CCEE

A Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) recomendou aos seus associados que votem contra a aprovação do orçamento para a nova governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) na Assembleia Geral Extraordinária (AGE) que acontece nesta terça-feira, 6 de fevereiro.

Abraceel e CCEE foram procuradas pela reportagem, mas disseram que não iriam se manifestar. A orientação do voto foi confirmada à MegaWhat por vários associados que falaram sob condição de anonimato.

A mudança na governança da CCEE foi determinada pelo Decreto 11.835, publicado em 21 de dezembro. Além da categoria de comercialização, também votam nas assembleias da CCEE os agentes de geração e de distribuição de energia elétrica.

A orientação pela não aprovação do orçamento não é surpresa ao governo, já que as críticas ao decreto foram contundentes na sua publicação. 

No dia 22 de dezembro, o Fórum das Associações do Setor Elétrico (Fase) enviou carta manifestando "preocupação" sobre as mudanças estabelecidas pelo decreto, pelo entendimento de que o governo terá poderes amplos na entidade e poderá definir aumentos nos custos suportados pelos agentes de forma arbitrária.

A nova governança

Atualmente, a gestão da CCEE é responsabilidade de cinco conselheiros. A presidência, que atualmente é ocupada por Alexandre Ramos, é indicação do governo. Grupos formados por comercializadores, distribuidores e geradores indicam um conselheiro cada um, e um quinto nome é escolhido por acordo entre os agentes.

A falta de uma gestão executiva na CCEE é motivo de críticas no mercado, já que os próprios conselheiros tomam decisões e depois as referendam no colegiado. Ano passado, a CCEE submeteu ao Ministério de Minas e Energia (MME) uma nota técnica com a proposta de reforça na sua governança, e o assunto ficou em consulta pública antes da publicação do decreto em dezembro.

O decreto decidiu que o conselho da CCEE passará a ser formado por oito membros, eleitos em assembleia geral: um presidente, indicado pelo MME, três membros indicados pela pasta e um representante de cada segmento de atuação da CCEE, divididos entre geração, comercialização, consumo e distribuição.

Em situações de empate nas deliberações, o presidente do conselho terá voto de qualidade. Os conselheiros eleitos terão mandatos de dois anos, não coincidentes, permitidas duas reconduções.

A aprovação do orçamento da CCEE deixará de passar pela assembleia, e será atribuição do conselho. Os agentes só serão chamados para votar a proposta orçamentária quando uma proposta não obtiver a maioria dos votos. Nessas situações, pelo menos, quatro conselheiros, sendo um deles indicado pelo MME, devem desempatar.

Será criada ainda uma diretoria executiva, composta por até seis membros, com mandatos de dois anos, sem limite de recondução. O presidente será indicado pelo MME.

Pública ou privada

A maior crítica dos agentes à nova governança está relacionada ao fato de a CCEE ser uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos e com custos suportados por seus associados.

Ao colocar nas mãos do governo o poder de tomada de decisão, os agentes avaliam que sua natureza jurídica está sendo subvertida e a CCEE está sendo "estatizada".

Na carta em que contestou o decreto, o Fase afirmou ainda que o orçamento da CCEE não pode ser aprovado pelo conselho, já que são agentes privados que sustentam a entidade e "não poderão decidir o que pagam, tampouco quanto pagam".

A judicialização das mudanças não é descartada, ainda que possa afetar as atividades de comercialização de energia no país e causar danos ao mercado.

Ano passado, foi aprovado um orçamento de R$ 271,6 milhões para a CCEE em 2024. Outros R$ 12 milhões podem ser aprovados na AGE de hoje, contando os custos da implantação da nova governança e da nova plataforma de certificação de energia da entidade.