O plenário do Senado Federal analisa nesta quarta-feira, 8 de novembro, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que institui a Reforma Tributária. O texto foi aprovado na terça-feira, 7 de novembro, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa.
A proposta em tramitação acatou emenda proposta pela senadora Augusta Brito (PT-CE) que equipara o hidrogênio renovável aos biocombustíveis, com tributação inferior à de combustíveis fósseis. A proposta não entra em detalhes sobre o regime fiscal favorecido, e estabelece a promulgação de lei complementar para o tema.
Outras regras para o setor de energia
A proposta em tramitação no plenário do Senado exclui exportações e operações relacionadas a energia elétrica do Imposto Seletivo (IS), que tributa bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Há previsão para cashback de impostos relacionados a energia elétrica e gás liquefeito de petróleo (GLP) para consumidor de baixa renda. Para isso, também deve haver lei complementar que regulamente o tema.
Derivados de petróleo, combustíveis e minerais devem ter incidência do IS na extração, independentemente da destinação. A alíquota máxima deve ser de 1% do valor de mercado do produto. São previstas ainda tributações relacionadas a importação e exportação e a tributações estaduais.
Em relação à mobilidade elétrica, a proposta em análise pelo Senado estabelece que os benefícios relacionados às leis nº 9.440/1997 e nº 9.826/1999 devem vigorar até 2032 para veículos elétricos associados ou não a motor a combustão interna que utilize biocombustíveis ou combustível fóssil.
