Pedidos para impugnação do edital do leilão de reserva são negados; grupo ingressa com ação

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) negou os pedidos de impugnação do edital do leilão de reserva de capacidade interpostos pela Junqueira Sociedade de Advogados e Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás). O leilão de reserva de capacidade na forma de energia – o primeiro leilão de termelétricas previsto na lei que permitiu a privatização da Eletrobras – está marcado para esta sexta-feira, 30 de setembro.

A negativa, publicada na edição desta quarta-feira, 28 de setembro, no Diário Oficial da União, acompanha movimentos da sociedade civil, como da Coalizão Gás e Energia, da qual fazem parte o Instituto Arayara, o ClimaInfo, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA) e Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

Pedidos de impugnação

Nos pedidos da Abegás e da Junqueira Sociedade de Advogados, a Aneel indicou que, como não se trata de pedidos de cidadãos, não haveria legitimidade para impugnar edital de leilão, inclusive por não serem titulares de empreendimento habilitados.

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No caso da Abegás, a associação solicitou alterações na fórmula para o Valor Esperado do Custo Econômico de Curto Prazo (CEC), que integra o Índice de Custo-Benefício (ICB), além de inconsistência entre os índices do RFcomb e CVU, e a impossibilidade de uso dos índices UK National Balancing Point (NBP) e Japan/Korea Marker (JKM) para a correção do RFcomb e, em função da alta volatilidade dos preços do gás natural liquefeito (GNL) no mercado internacional, seria importante para aumentar o leque de fornecedores de GNL.

Já no caso da Junqueira Sociedade de Advogados, a argumentação foi que o edital restringiria a participação de licitantes, em afronta a diversos princípios da administração pública, em especial o da isonomia e o da competitividade; prejudicaria a formulação da proposta econômica; e induziria ao sobrepreço do serviço em detrimento aos princípios da moralidade, da eficiência e da modicidade.

Sociedade civil

Já a Coalizão Gás e Energia, grupo brasileiro de organizações da sociedade civil comprometido com a defesa de uma transição energética socialmente justa e ambientalmente sustentável, declarou o início de uma Ação Civil Pública para o cancelamento do certame, listando problemas ambientais, sociais, climáticos e econômicos.

Segundo o grupo, “essas termelétricas, operando na modalidade inflexível, ou seja, ligadas pelo menos 70% do tempo ao longo de cada ano, acrescentarão R$ 111 bilhões ao custo de operação e manutenção do sistema elétrico entre 2022 e 2036 em comparação ao cenário de referência do plano decenal energético (PDE 2031)”, diz a coalização.

Esse valor resultaria na estimativa de crescimento da conta de luz sem 10%. Além desses custos referentes à construção e operação das usinas, há o valor adicionado de expansão dos gasodutos para abastecê-las, visto que foram escolhidas termelétricas em áreas sem infraestrutura de gasodutos como em locais da região Norte e Nordeste do país.

Além de encarecer o preço da conta de energia dos consumidores, o grupo ainda aponta que as novas usinas devem emitir 5,2 milhões de toneladas de tCO2e ao ano a partir do fim de 2026. A medida também representaria um aumento de mais de 39% nas emissões de gases de efeito estufa do setor elétrico registradas em 2021.

“Essa medida aumenta o abismo social no Brasil e contribui para o agravamento da crise climática global e colocando o país na contramão do Acordo de Paris, firmado para mitigação de seus impactos”, afirma Ricardo Baitelo, gerente de projetos do IEMA.