A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) negou os pedidos de impugnação do edital do leilão de reserva de capacidade interpostos pela Junqueira Sociedade de Advogados e Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás). O leilão de reserva de capacidade na forma de energia – o primeiro leilão de termelétricas previsto na lei que permitiu a privatização da Eletrobras – está marcado para esta sexta-feira, 30 de setembro.
A negativa, publicada na edição desta quarta-feira, 28 de setembro, no Diário Oficial da União, acompanha movimentos da sociedade civil, como da Coalizão Gás e Energia, da qual fazem parte o Instituto Arayara, o ClimaInfo, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA) e Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).
Pedidos de impugnação
Nos pedidos da Abegás e da Junqueira Sociedade de Advogados, a Aneel indicou que, como não se trata de pedidos de cidadãos, não haveria legitimidade para impugnar edital de leilão, inclusive por não serem titulares de empreendimento habilitados.
No caso da Abegás, a associação solicitou alterações na fórmula para o Valor Esperado do Custo Econômico de Curto Prazo (CEC), que integra o Índice de Custo-Benefício (ICB), além de inconsistência entre os índices do RFcomb e CVU, e a impossibilidade de uso dos índices UK National Balancing Point (NBP) e Japan/Korea Marker (JKM) para a correção do RFcomb e, em função da alta volatilidade dos preços do gás natural liquefeito (GNL) no mercado internacional, seria importante para aumentar o leque de fornecedores de GNL.
Já no caso da Junqueira Sociedade de Advogados, a argumentação foi que o edital restringiria a participação de licitantes, em afronta a diversos princípios da administração pública, em especial o da isonomia e o da competitividade; prejudicaria a formulação da proposta econômica; e induziria ao sobrepreço do serviço em detrimento aos princípios da moralidade, da eficiência e da modicidade.
Sociedade civil
Já a Coalizão Gás e Energia, grupo brasileiro de organizações da sociedade civil comprometido com a defesa de uma transição energética socialmente justa e ambientalmente sustentável, declarou o início de uma Ação Civil Pública para o cancelamento do certame, listando problemas ambientais, sociais, climáticos e econômicos.
Segundo o grupo, “essas termelétricas, operando na modalidade inflexível, ou seja, ligadas pelo menos 70% do tempo ao longo de cada ano, acrescentarão R$ 111 bilhões ao custo de operação e manutenção do sistema elétrico entre 2022 e 2036 em comparação ao cenário de referência do plano decenal energético (PDE 2031)”, diz a coalização.
Esse valor resultaria na estimativa de crescimento da conta de luz sem 10%. Além desses custos referentes à construção e operação das usinas, há o valor adicionado de expansão dos gasodutos para abastecê-las, visto que foram escolhidas termelétricas em áreas sem infraestrutura de gasodutos como em locais da região Norte e Nordeste do país.
Além de encarecer o preço da conta de energia dos consumidores, o grupo ainda aponta que as novas usinas devem emitir 5,2 milhões de toneladas de tCO2e ao ano a partir do fim de 2026. A medida também representaria um aumento de mais de 39% nas emissões de gases de efeito estufa do setor elétrico registradas em 2021.
“Essa medida aumenta o abismo social no Brasil e contribui para o agravamento da crise climática global e colocando o país na contramão do Acordo de Paris, firmado para mitigação de seus impactos”, afirma Ricardo Baitelo, gerente de projetos do IEMA.
