Aneel e ISA Cteep travam disputa na Justiça antes de leilão de transmissão

A transmissora ISA Cteep entrou com um pedido de mandado de segurança para suspender o lote 6 do leilão de transmissão previsto para amanhã, 16 de dezembro, sob o argumento que o edital do certame foi publicado antes de aprovação e análise pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) se manifestou de forma contrária, por entender que não há respaldo legal para a alegação de que a aprovação do edital pelo Tribunal seja um “requisito prévio indispensável”.

O lote em questão inclui a instalação de uma subestação de 1.050 MVA em São Paulo, em substituição de parcela significativa das instalações da subestação Centro, pelo entendimento que os equipamentos estão obsoletos. A ISA Cteep se opôs à inclusão do ativo no certame, por entender que a Aneel deveria autorizar a realização da obra como reforços e melhorias.

A saída dada pela Aneel ao impasse foi reduzir unilateralmente o contrato de concessão da ISA Cteep, retirando a instalação do contrato, com redução da sua receita anual permitida (RAP) em R$ 12,8 milhões. A companhia está executando obras no local, e o ressarcimento precisará ser acertado com quem arrematar o lote no leilão.

A ISA Cteep foi então à Justiça tentar retirar o lote, já que seu recurso junto ao TCU não teve o mérito apreciado e o Tribunal não aprovou o edital. O juiz Gabriel Zago Vianna de Paiva, da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, afirmou que só decidiria sobre a liminar depois de ouvir o regulador, que se manifestou sobre o caso ontem, 14 de dezembro.

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A procuradoria-geral junto à Aneel afirmou que a lei prevê que os editais sejam previamente examinados e aprovados por uma assessoria jurídica da Administração, o que foi cumprido pela emissão de um parecer da própria procuradoria, que atestou a regularidade jurídica do certame.

“Compreende-se, pois, que a impetrante fabrica um argumento para tentar obter a exclusão do lote do leilão, o que não obteve sequer perante o TCU quando teve seu pedido de medida cautelar negado”, diz a procuradoria. Caso o aval do Tribunal fosse necessário, todo o leilão não poderia acontecer, e não apenas um dos lotes, diz o documento.

A MegaWhat procurou a ISA Cteep, que disse que não iria se manifestar.

Seis lotes e R$ 3,5 bilhões em investimentos

Marcado para as 10h (de Brasília) na sede da B3, em São Paulo, o certame envolve seis lotes, com 710 km em linhas de transmissão e 3.650 MVA em capacidade de transformação em subestações, além da operação e manutenção de linhas de transmissão e subestações existentes. No total, a Aneel prevê que serão investidos R$ 3,5 bilhões nos ativos, com geração de cerca de 5.800 empregos durante a construção dos empreendimentos.

O prazo para operação comercial dos empreendimentos varia de 42 a 60 meses, e as concessões vão durar 30 anos. A receita anual permitida (RAP) máxima global do leilão é de cerca de R$ 604 milhões. Vencerão os investidores que oferecerem maior desconto em relação à RAP de cada um dos lotes. 

A expectativa é de, como tem acontecido nos leilões de transmissão dos últimos anos, a disputa seja marcada por competição. Segundo o BTG Pactual, players como Alupar, CPFL, Energisa e a própria ISA Cteep já manifestaram interesse em participar da disputa.

A relação entre RAP e o capex estimado para este leilão está em 17%, acima das últimas cinco disputas, que tiveram a relação em 14,8%, o que reforça a previsão de competição, segundo o Credit Suisse. Além das empresas citadas pelo BTG, o banco avalia que também poderão participar da disputa Taesa, EDP Brasil, Equatorial e Engie.