Distribuidoras vão ao Supremo contra devolução de tributos – Edição da Manhã

O Valor Econômico informa que a Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia (Abradee) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de medida cautelar contra o artigo 1º da lei nº 14.385/2022, que determina que as distribuidoras de energia elétrica repassem aos usuários, pela via tarifária, os valores de indébitos tributários do PIS e da Cofins restituídos como consequência da exclusão do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) de suas bases de cálculo.

A reportagem explica que a lei foi sancionada em junho de 2022 e estabelece a devolução do ICMS incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. Isso está sendo feito por meio de aumentos menores nas revisões das tarifas de energia elétrica. A Abradee sempre se posicionou a favor da redução dos tributos porque eles elevam a conta de luz do consumidor, porém até junho de 2022 a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não incluiu, segundo a associação, a destinação dos valores recebidos a título de repetição de indébito tributário pelas distribuidoras de energia elétrica.

Desde então, a Aneel vem realizando revisões tarifárias extraordinárias e em alguns casos causando prejuízo às concessionárias, segundo a associação. Na ação, a Abradee destaca que está havendo a expropriação do patrimônio das distribuidoras de energia elétrica, “distribuindo-se difusamente esse ativo entre os usuários, o que dificulta de modo severo qualquer intento de reaver esses valores posteriormente”.

Em nota, a Aneel disse que os valores foram repassados ao Fisco e agora viraram créditos tributários a serem utilizados pelas distribuidoras para compensar o pagamento de tributos federais correntes. Os valores estão sendo devolvidos nos processos tarifários das empresas, à medida que os créditos tributários são compensados.

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Estados esperam até o carnaval acordo sobre perdas com redução do ICMS

Governadores se reuniram com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para informar a respeito dos termos da negociação com o Executivo visando a compensação das perdas com a redução do ICMS no ano passado adotada pelo então governo Jair Bolsonaro. Eles disseram querer fechar o acordo até o fim da próxima semana.

Segundo o governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), ainda há divergências com o governo federal sobre o valor da compensação, que, na opinião dos estados, deveria envolver também juros e correção monetária. O Executivo federal defende que o valor da compensação é de R$ 22 bilhões, enquanto os estados pedem R$ 45 bilhões. “Mas está avançando”, disse.

Fonteles afirmou que se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ontem (15/2) e que terá novos encontros ainda nesta semana. A intenção é encerrar a negociação até sexta-feira ou, no mais tardar, na semana do Carnaval. (Valor Econômico)

Açolab Ventures investe R$ 10,5 milhões em startup de energia

A ArcelorMittal, líder de aços e membro da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), anuncia investimento na melhoria do ambiente de comercialização de energia no mercado livre, aportando R$ 3,5 milhões na Beenx, Brasil Energy Exchange. A empresa sediada em São Paulo atua em comercialização, certificado de energia limpa e produtos financeiros, tudo em um mesmo ambiente 100% digital.

A iniciativa faz parte de um pool inicial de investimento que envolveu as empresas AES Brasil, Eneva, GooDz Capital, Fohat Corporation, além da própria ArcelorMittal, via Açolab Ventures. No total, foram R$ 10,5 milhões. (Diário do Comércio)

Refinarias de gás na Bolívia foram vendidas, e não doadas por Lula

Uma postagem viral no Facebook recicla um boato de que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teria doado uma refinaria para a Bolívia. A afirmação é falsa, ressalta o jornal O Estado de S. Paulo (seção Estadão Verifica).

Em 2006, o país vizinho assumiu o controle de duas refinarias da Petrobras após decreto do recém-eleito presidente Evo Morales, que nacionalizou toda a exploração de gás. Mas os bolivianos pagaram US$ 112 milhões ao Brasil pela aquisição das unidades, após negociações, explica o Estadão.

PANORAMA DA MÍDIA

O jornal O Globo informa que o governo federal adiou o debate sobre metas da inflação. Ontem (14/2), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a meta de inflação não está na pauta da reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN), que irá se realizar amanhã. O CMN é formado pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e pelos ministros da Fazenda e do Planejamento, Simone Tebet. Neste ano, a meta é de 3,25%, enquanto que para 2024 e 2025 o índice é de 3%.

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O principal destaque da edição desta quarta-feira (15/2) do Valor Econômico é o acordo firmado pelo Ministério da Fazenda para disputas no Carf. A reportagem explica que, após severas críticas de entidades empresariais, o governo fechou acordo com contribuintes e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para rever mudança relativa ao voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A alteração, anunciada em janeiro, faz parte do pacote fiscal do Ministério da Fazenda. Por meio de Medida Provisória, o governo retomou o voto de qualidade nos julgamentos do Carf. Com isso, os empates ocorridos em julgamentos passaram a ser decididos por um representante do Fisco. A volta desse mecanismo, que havia sido extinto em 2020, foi interpretada como um favorecimento à Fazenda, com o propósito de aumentar a arrecadação.

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O jornal O Estado de S. Paulo traz, como principal destaque de hoje (15/2), uma análise a respeito do Desenrola – programa de renegociação de dívidas do governo federal. De acordo com especialistas ouvidos pela reportagem, o programa é insuficiente para contemplar todo o público-alvo (inadimplentes).

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Minuta de golpe vira prova contra Bolsonaro, diz a manchete da Folha de S. Paulo. O jornal informa que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem (14/2) manter a minuta de um golpe de Estado encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, nos autos de uma investigação que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível.