A grande maioria das contribuições recebidas pelo Ministério de Minas e Energia (MME) na Consulta Pública 137/2022, que tratou da abertura do mercado livre para consumidores de baixa tensão, apoia a mudança, ao mesmo tempo em que apontam a necessidade de aprimoramentos nas regras vigentes para evitar desequilíbrios.
A CP ficou aberta entre os dias 3 de outubro e 3 de novembro de 2022, e recebeu contribuições de 53 agentes, que trataram de questões como gestão do portfólio das distribuidoras, criação do Supridor de Última Instância, agregação de dados de medição, contratos legados, e outros assuntos.
Das contribuições recebidas, apenas três foram contrárias à abertura do mercado, sob o argumento de que seria necessário antes equacionar alguns problemas identificados previamente, como os subsídios às fontes renováveis. O relatório da CP aponta ainda que 22% dos agentes favoráveis à abertura do mercado – que representam 94% das contribuições, no total – propuseram condicionantes à mudança.
Um agente defendeu a troca por medidores inteligentes antes da abertura, enquanto a maioria trouxe à tona questões muito discutidas no mercado, como contratos levados, criação de encargos e regulamentação dos assuntos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Nove agentes pediram o adiantamento do cronograma de abertura proposto pelo MME, que termina em 2028, entre três ou quatro anos. Duas contribuições defenderam que a migração ao mercado livre seja compulsória, sem possibilidade de retorno ao regulado.
Houve ainda oito contribuições defendendo a separação entre fio e energia. A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) defendeu que o Supridor de Última Instância não seja um papel desempenhado pela distribuidora. Mais de 20% das contribuições defende que a atividade possa ser exercida por outro agente que nao a distribuidora.
Em relação aos contratos legados das distribuidoras, houve contribuições de que seria possível avaliar uma redução dos prazos, desde que todos os signatários estejam de acordo. A EDP sugeriu que os contratos sejam reunidos em um único agente centralizador, e parte deles poderiam ser distribuídos aos comercializadores varejistas, ao preço médio dos contratos das distribuidoras, o Pmix.
Um quarto das contribuições se manifestou contrariamente à manutenção dos subsídios para energia incentivada ara os consumidores de baixa tensão, sendo que duas contribuições apontaram que é necessário proibir expressamente essa possibilidade.
“Aqui cabe esclarecer que a política defendida pelo MME é de que subsídios são ineficientes e somente são defensáveis em casos bastante particulares, como no caso dos consumidores de baixa renda. Dessa forma, de modo algum o Ministério defende a manutenção do subsídio de desconto de fontes incentivadas, tendo, inclusive, trabalhado intensamente pela sua extinção em diversas oportunidades que tal discussão se deu no âmbito do Congresso Nacional”, diz o relatório do MME sobre a consulta pública.
