STJ decide que CCEE não tem poder para multar usinas em processo de R$ 365 milhões

Natália Bezutti

Autor

Natália Bezutti

Publicado

10/Out/2023 11:10 BRT

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) não possui o poder administrativo de polícia para impor multas às empresas associadas em razão de descumprimento de contrato.

A discussão teve origem em ação de cobrança pela CCEE de multa aplicada à termelétrica Santa Rita de Cássia, pelo descumprimento do contrato de comercialização de energia. Em primeiro grau, a usina foi condenada a pagar mais de R$ 365 milhões, sentença mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

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