Setor de GD solar se mobiliza para obter apoio no Congresso à aprovação de marco legal

Lideradas pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), entidades ligadas ao segmento de geração distribuída estão orientando toda a cadeia de suprimento, desde fabricantes a instaladores e revendedores, a pressionarem o Congresso a fim de obter a aprovação do Projeto de Lei 5.829/2019, que trata da criação do marco legal da geração distribuída.

O material distribuído orienta o setor a explicar o que é o PL e porquê a proposta dada pelo relator do texto, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) é “a melhor solução”, mas necessita de aprimoramentos.

“Apele para os interesses dos deputados: fale qual o impacto negativo do projeto hoje para o setor e para a região/estado do deputado”, diz o material.

As entidades defendem as emendas propostas pelo deputado Rogério Roman (Patriota-PR), que propõe que a transição das condições atuais para geração distribuída para as novas regras considere a efetiva participação dessa categoria de consumo em cada concessionária ou permissionária dos serviços de distribuição, a fim de refletir as particularidades de cada região.

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A Absolar apresentou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que o percentual mínimo de penetração para a alteração das regras deve ser de 10%. “Antes que atinjamos 10% de penetração da GD na matriz, não há que se falar em qualquer transferência de custos entre os consumidores”, diz o material distribuído.

Além disso, a emenda do deputado Roman prevê a cobrança de 50% da TUSD Fio B, componente na tarifa responsável pela remuneração na infraestrutura de distribuição. Segundo a Absolar, a cobrança integral desse componente tarifário, como previsto no texto original do PL, desconsidera os benefícios técnicos da geração distribuída ao sistema.

O assunto é polêmico. De um lado, as entidades ligadas à geração distribuída alegam que a categoria traz benefícios técnicos, ambientais e sociais ao país. 

Por outro, há fortes críticas a manutenção dos subsídios concedidos aos usuários de geração distribuída. A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) estima que esses custos podem chegar a R$ 120 bilhões até 2030.

A resolução normativa 482, que trata da micro e mini geração distribuída, seria reformulada entre 2019 e 2020, mas uma reação forte do setor de geração solar distribuída acabou adiando esse momento. A campanha identificou a mudança nas cobranças pelo uso da rede aos consumidores que têm GD como “taxar o Sol”, em uma alusão à criação de uma taxa a ser cobrada desses consumidores, que iria inviabilizar novos empreendimentos do tipo. Segundo os empreendedores, não é justo cobrar de quem investe em geração solar distribuída as mesmas tarifas de uso da rede que a dos demais consumidores.

Apesar do movimento crescente de retirada de subsídios da conta de luz, a campanha foi bem difundida na sociedade devido ao apelo social e ambiental da GD. O tema acabou chegando ao presidente Jair Bolsonaro, que se manifestou de forma contrária à “taxação do Sol”. Com a pandemia do covid-19, a Aneel postergou a discussão da resolução normativa 482, e surgiram vários projetos de lei tratando do tema, já que a manutenção dos descontos pelo uso da rede é considerada uma política pública.

Neste início de 2021, as entidades relacionadas aos consumidores de energia reagiram e se juntaram, em uma carta assinada pela Abradee, o Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), a Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace), a Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) e o Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica (Conacen).

No documento, intitulado “O sol já é taxado e quem paga são os brasileiros mais pobres”, as entidades alegaram que repensar os subsídios da GD não significa “taxar o sol”. “É justamente o contrário: é parar de cobrar uma ‘taxa do sol’ da imensa maioria de consumidores que não tem painéis solares, mas paga para que uma minoria economize”, afirmam.

O assunto segue em discussão, enquanto o Congresso não se debruça sobre a votação do PL 5.829/2019.

A Abradee diz que o peso desses subsídios hoje alcança R$ 2,5 bilhões, concedidos a cerca de 120 mil usuários que investem na GD solar.

O setor de GD solar, por sua vez, critica a Abradee com frequência por conta dos “lucros bilionários” das concessionárias de distribuição de energia. As tarifas de energia são reguladas pela Aneel, e o ganho das empresas é maior quando há eficiência e melhora na qualidade do serviço prestado, já que no Brasil é praticada a regulação por incentivo.