Desde terça-feira, 19 de julho, está em vigor a lei estadual n° 5.981/2022, promulgada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que proíbe a instalação de sistemas de medição centralizada (SMC), os chamados medidores inteligentes. O equipamento foi instalado pela Amazonas Energia e enfrentou resistência de moradores desde o início das instalações.
A nova regra prevê multa de mais de R$ 42 mil em caso de descumprimento, que deverá será revertido para a Defesa do Consumidor do Amazonas. Já a fiscalização e a aplicação da penalidade caberão ao Instituto de Defesa do Amazonas (Procon/AM).
O deputado estadual Sinésio Campos (PT), um dos autores da lei, afirmou que a medida era aguardada pela população que não concordava com a decisão unilateral da companhia de colocar os medidores nos postes, sem consentimento dos consumidores, e tirando deles o direito de fiscalizar a medição de seu consumo.
A lei estadual tem autoria conjunta dos deputados estaduais Sinésio Campos, Carlinhos Bessa (PV) e Fausto Júnior (União Brasil).
