Nova diretora da Aneel discorda de fiscalização do secretário de Energia

A segunda reunião de diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de 2025 começou com o desempate de um processo sobre a regulamentação da quitação antecipada dos empréstimos setoriais Conta Covid e Escassez Hídrica.

Ludimila Lima da Silva, diretora substituta da agência desde 13 de janeiro, concordou com a instauração de um processo de fiscalização sobre a atuação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) na operação em questão, mas discordou da proposta do diretor-relator Fernando Mosna, que defendia o encaminhamento do processo à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Congresso e ao Tribunal de Contas da União (TCU).

A proposta vencida de Mosna, que teve apoio do diretor Ricardo Tili, envolvia a análise pelas instituições sobre a conformidade dos atos praticados pelo secretário de Energia do Ministério de Minas e Energia, Gentil Nogueira, na determinação do benefício tarifário da operação conduzida pela CCEE.

Sem entrar em detalhes, Ludimila Lima da Silva disse que o processo envolve uma consulta pública importante, cujas contribuições serão avaliadas, e proferiu voto seguindo a divergência aberta em outubro de 2024 pela diretora Agnes da Costa e pelo diretor-geral, Sandoval Feitosa, que não acompanharam os itens que previam o encaminhamento da questão para fiscalização.

Erros nos cálculos da CCEE

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A divergência foi motivada por erros encontrados pela Aneel nos cálculos feitos pela CCEE sobre os benefícios tarifários da quitação antecipada dos empréstimos.

A quitação antecipada foi viabilizada pela Medida Provisória (MP) 1.212/2024, que permitiu que recebíveis futuros da Eletrobras na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) fossem securitizados para pagamento dos empréstimos tomados para minimizar impactos tarifários de curto prazo da crise hídrica de 2021 e da crise da covid-19 em 2020.

A ideia era tomar um empréstimo mais barato para quitar outro empréstimo, e uma Portaria Interministerial editada em julho do ano passado estabeleceu as diretrizes para a negociação da operação pela CCEE, com a condição de que houvesse benefício ao consumidor, e atribuiu à própria CCEE a missão de calcular tal benefício.

Em seu voto, Mosna afirmou que a CCEE errou na hora de calcular o benefício, inicialmente calculado em R$ 510 milhões, revisto posteriormente para R$ 46,5 milhões, com impacto tarifário médio de apenas 0,02%. O secretário Gentil Nogueira assinou em agosto despacho homologando o benefício equivocado e não se retificou, o que justificou o voto do diretor-relator no sentido de pedir a fiscalização da operação pela CGU, pelo TCU e pelo Congresso.

Consulta pública e fiscalização

Como houve unanimidade, em outubro, sobre a abertura da consulta pública e a fiscalização da CCEE, a consulta foi instaurada entre os dias 30 de outubro e 13 de dezembro do ano passado, e a fiscalização está sendo conduzida desde então, informou o diretor Fernando Mosna na reunião desta terça-feira, 28 de janeiro.

Um dos problemas da operação citado por Mosna foi o impacto desigual do novo empréstimo entre as distribuidoras. A análise da área técnica da Aneel identificou que para 50 distribuidoras houve reflexo positivo, enquanto 53 não viram vantagens para os consumidores. A diferença se dá porque todos os consumidores recebiam de forma igual o aporte da Eletrobras na CDE, mas nem todos tinham a mesma participação nos empréstimos setoriais.

Na consulta pública, empresas cujos consumidores não foram beneficiados, como Cemig e Copel, fizeram contribuições em que sugeriram alternativas para equalizar os efeitos financeiros por distribuidora. A Aneel ainda não concluiu a análise das contribuições na consulta pública.