MME alerta para insegurança jurídica em exigências do Ibama na Bacia da Foz do Amazonas

A indicação do Ibama que vai exigir Avaliações Ambientais de Área Sedimentar (AAAS) em todas as análises de pedidos de licença ambiental para exploração de óleo e gás de “alta complexidade”, como no caso da bacia da Foz do Amazonas, no Amapá, levantou preocupações no Ministério de Minas e Energia (MME) a respeito da segurança jurídica dos contratos assinados.

Durante audiência na manhã desta quarta-feira, 24 de maio, na Comissão de Infraestrutura no Senado, o ministro do MME, Alexandre Silveira, defendeu a aprovação da licença para que a Petrobras possa perfurar o bloco FZA-M-59, e disse que exigir o AAAS ou recomeçar o processo de licenciamento – como disse ontem a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva -, seria ruptura de contrato. 

“A legislação será completamente respeitada, mas não tem um apontamento que possa me levar a compreender que o tema é insuperável”, disse Silveira, referente ao indeferimento pelo Ibama da licença pleiteada pela Petrobras. Segundo ele, o único argumento intransponível seria a exigência desse estudo, mas isso seria “uma incoerência e um absurdo”.

Respeito aos contratos

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Antes da fala do ministro, o secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia (MME), Pietro Mendes, ressaltou preocupação sobre a segurança jurídica dos leilões de petróleo feitos no passado, se forem exigidos de fato AAAS nesses. 

Esse estudo, que deve ser feito em conjunto pelos ministérios do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas e do MME, avalia quais áreas numa região são aptas ou não para exploração de petróleo e gás natural, buscando respeitar o meio ambiente e a população. No caso do bloco FZA-M-59, licitado em 2013, o governo não fez o AAAS antes do leilão, e a decisão de licitação do ativo incluía uma manifestação conjunta das pastas responsáveis, substituindo o documento.

“A AAAS foi sim dispensada em 2012, por uma portaria interministerial entre o ministro [Edison] Lobão [de Minas e Energia] e a ministra Izabela [Teixeira, do Meio Ambiente]”, disse Silveira. Segundo ele, não há questionamentos ainda mais pelo fato que, em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento que o AAAS deve preceder os leilões.

Na semana passada, contudo, a ausência de uma AAAS foi um dos motivos apontados pelo Ibama para negar a licença ambiental. 

“Quem tomou a decisão de investimento entendeu que a manifestação conjunta supria a AAAS”, disse Mendes, que além de secretário do MME é presidente do conselho da Petrobras. 

Para Mendes, nas novas licitações de blocos de petróleo, o MME e o MMA deverão preparar o documento, mas não é correto retroagir à exigência para ativos licitados no passado. “Ele já comprou o bloco há mais de dez anos e precisa fazer algo que foi suprido lá atrás pela manifestação conjunta?”, questionou.

Segundo Silveira, isso significaria rompimento de contrato, não só com a Petrobras, mas com todas as petroleiras que investiram em blocos, pagaram outorgas, e aguardam uma decisão do Ibama para iniciar a exploração das reservas minerais. 

O ministro contou que conversou com o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, pedindo que em sua decisão final ele avaliasse a possibilidade de não indeferir “de cara” o pedido, mas de definir condicionantes necessárias para que a Petrobras pudesse superar esses obstáculos. “A posição era que isso fosse melhor debatido, mas três semanas se passaram e fui surpreendido com a decisão sem debate de governo”, disse o ministro. 

“Deixo pública a discordância da negativa. Todas as questões eram possíveis de serem colocadas como condicionantes para que a Petrobras cumprisse e pudéssemos ali, de forma segura, fazer essa pesquisa para ter um diagnóstico dessas potencialidades”, disse, se referindo à perfuração dos poços em busca de reservas.

Reunião e recurso administrativo

Ontem, Pietro Mendes esteve junto do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira e do presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, numa reunião mediada pela Casa Civil com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho.

Após a reunião, a ministra Marina Silva afirmou que as regras ambientais serão respeitadas, e indicou que o processo de licenciamento precisaria ser reiniciado do zero, com a apresentação da AAAS. 

Durante a audiência na Câmara, o embate entre os ministérios foi criticado. Após o encontro, o ministro Alexandre Silveira falou com jornalistas que o “embaixador da legalidade ambiental” é o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Não precisamos de outro embaixador dentro do governo. Nós não transigiremos dentro da questão ambiental, mas não podemos não nos dar o direito de estarmos numa mesa todos juntos”, criticou.

Recurso administrativo

Nessa manhã, a Petrobras informou que vai protocolar ainda nesta semana um recurso administrativo no Ibama questionando o indeferimento da licença ambiental, dentro do procedimento previsto na regulação. 

Em nota, a companhia defendeu que atendeu “além dos requisitos” previstos na legislação de referência no processo de licenciamento, atendeu todas as exigências técnicas do Ibama, e frisou que a AAAS é instrumento de política partilhada pelos ministérios do Meio Ambiente e Minas e Energia.

Apesar de ressaltar que já cumpriu as obrigações, no pedido de reconsideração, a Petrobras disse que vai se comprometer a ampliar a base de estabilização de fauna em Oiapoque, no Amapá, a 150 km do poço. Essa unidade vai atuar em conjunto com o Centro de Reabilitação e Despetrolização de Fauna estabelecido em Belém, no Pará. Assim, a distância entre o socorro no caso de um vazamento de petróleo será reduzida substancialmente.

Além de 12 embarcações, a Petrobras já comprometeu outros recursos, incluindo cinco aeronaves que podem ser usadas para monitoramento e resgate, além de unidades de recepção de fauna. Essa estrutura de resposta a emergência é a maior dimensionada pela empresa no país, maior inclusive do que as existentes nas Bacias de Campos e Santos.

A Petrobras disse ainda que, se a licença for indeferida no recurso, a sonda e os demais recursos mobilizados na região serão direcionados para atividades nas bacias do Sudeste.

A companhia gasta cerca de R$ 3 milhões por dia com a estrutura parada na bacia da Foz do Amazonas, que inclui uma sonda e equipamentos adjacentes.

(Atualizado em 24/05/2023, às 15h30, para inclusão de informações)