A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou na terça-feira, 25 de maio, o projeto de lei nº 81/2021, que dispõe sobre a exploração direta ou mediante concessão dos serviços locais de gás canalizado, com os princípios, diretrizes e as normas do serviço estadual.
A aprovação do projeto dá base para a constituição do mercado livre de gás natural e institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Rio Grande do Sul (Agergs) como reguladora do mercado.
Além disso, o novo marco prevê que as novas concessões tenham prazo máximo de 30 anos, reduzindo em 20 anos o prazo anterior.
Com a aprovação, o governo do Rio Grande do Sul espera receber novos ofertantes no cenário do Novo Mercado do Gás, ampliando o acesso e incrementando as suas condições de suprimento.
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Em complemento, estabelece previsão de indicadores de qualidade regulatórios para monitorar os serviços de gás natural e, desta forma, promover mais segurança jurídica para investidores.
A matéria, de iniciativa da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema), foi submetida à consulta pública em 2018 e passou por alterações. No debate de terça-feira, o projeto passou com a votação de 35 votos favoráveis contra 12 contrários.
(Com informações da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do RS)
