MME aponta desafios para próximo governo e propõe mudanças na lei para conter subsídios

Os próximos anos trarão muitas oportunidades para o setor de energia brasileiro, mas o próximo governo não encontrará um cenário sem desafios. Uma apresentação realizada nesta quinta-feira, 8 de dezembro, pela Iniciativa Mercado de Minas e Energia, liderada pelo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, destacou a necessidade de aperfeiçoamento dos preços de energia, ao mesmo tempo em trouxe alertas sobre o tratamento dos subsídios e a judicialização relacionada ao Procedimento de Contratação Simplificada (PCS).

O evento também trouxe propostas de mudanças nas regras com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios e atrair mais investimentos privados, incluindo um Projeto de Lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para combater os subsídios na conta de luz, sugestões em relação ao PL 414, que trata da abertura do mercado livre para todos os consumidores, e revisão das regras da autoprodução, entre outras questões.

Ao todo, foram 26 instrumentos normativos levantados pela pasta como necessários para aperfeiçoar a eficiência alocativa e o investimento privado no Brasil dos setores de energia elétrica, mineração, petróleo, gás natural e biocombustíveis. O trabalhou foi o resultado de um workshop realizado pelo MME em julho e de conversas com mais de 250 associações desses setores e serviria como guia para a atuação da pasta caso o presidente Jair Bolsonaro (PL) fosse reeleito. Com a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o MME manteve o anúncio, com a expectativa de que o novo governo possa aproveitar o trabalho feito.

“Os próximos dez anos serão o de ouro da energia no Brasil, vai ter um crescimento exponencial. Infelizmente perdemos a eleição. Se tivéssemos ganho, já tinha saído tudo isso daí [as iniciativas]. Está tudo pronto. Perdemos, então passamos para a equipe de transição”, disse o ministro.

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Entre os principais pontos destacados como de atenção pela iniciativa, Sachsida indicou a necessidade de aperfeiçoamento do mecanismo de preço do mercado, e que dá origem a todo o problema do setor.

“Agora é hora de muita calma, transparência e prudência para resolver o problema de mecanismo de preço no mercado de energia”, disse o chefe da pasta do MME.

A apresentação foi dividida em apresentações de outros membros da pasta, como a de Ana Carolina Lafertér, consultora Jurídica do ministério. Entre as atuações da pasta para frear processos e medidas que poderiam elevar as tarifas dos consumidores, Lafertér apontou a contestação do limite do PLD, com estimativa de impacto de 5% nas contas de luz.

Além disso, destacou a atuação nos processos envolvendo o leilão emergencial (PCS), com mais de 13 decisões entre êxito e revés da pasta, e apontou que o desafio jurídico da nova gestão deve se concentrar “na judicialização do PCS e do processo de revisão das garantias físicas das hidrelétricas”, recentemente publicadas pelo MME.

Combate aos subsídios em energia elétrica

Chamado de “craque da seleção do MME” por Adolfo Sachsida, Hailton Madureira, secretário-executivo da pasta, listou as realizações e o que está pronto para o próximo governo.

O trabalho do MME resultou em propostas para a redução e racionalização dos subsídios da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), por meio de dois caminhos. O primeiro envolve um projeto de lei que estabelece um teto e um caminho de redução gradual dos subsídios existentes, ao mesmo tempo em que mantém medidas relacionadas à equalização tarifária nos sistemas isolados, universalização e tarifa social de energia.

A outra opção é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os subsídios, e prevê um período transitório para o fim dos subsídios vigentes. Além disso, prevê uma finalidade específica para situações de vulnerabilidade econômica e social e de acesso à eletricidade.

Quanto ao projeto de lei, Madureira apontou que o texto foi pautado numa “discussão de como tornar o mercado mais próximo do ótimo e com menos subsídios”, enquanto a “a proposta mais radical é de ter uma PEC travando subsídios no setor elétrico, parecido com o tratamento dos subsídios tributários. Seria uma tentativa de fazer igual”.

Mais desafios

Outras ações em andamento e entregas previstas são as que tratam da modelagem para viabilização econômica da UTE Angra 3, com cálculo do preço de energia para aprovação do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que deve gerar R$ 20 bilhões em investimentos nos próximos quatro anos.

A desestatização da Copel também foi discutida, com início pela hidrelétrica de Foz do Areia e valor mínimo de outorga de R$ 1,83 bilhão, e o início da modelagem da companhia, “que deve seguir modelo parecido ao da CEEE”.

Ainda foi destacada a revisão do Anexo C da hidrelétrica de Itaipu, para iniciar no próximo ano; concessões vincendas das distribuidoras e estrutura de compartilhamento de postes.

O secretário-executivo ainda destacou a revisão das garantias físicas das hidrelétricas. “É um passo importante que o setor está dando para trazer realidade ao seu parque hídrico. Fica faltando 2 mil MW médio de excesso de garantia física, mas acredito que com a aprovação do PL414 a gente possa fazer a renovação do parque hídrico e zerar o déficit”, disse Hailton Madureira.

Realizações do MME

Madureira listou os feitos da pasta nos últimos quatro anos – que tiveram, em grande parte, o almirante Bento Albuquerque como ministro -, e destacou a capitalização da Eletrobras, que teria se tornado uma “empresa mais forte e com destinação de recursos para recuperação de bacias e interligação de sistemas isolados”, bem como na participação do governo na desestatização da distribuidora e geradora da CEEE, da CEB-D e CEA.

Também foi elencada a abertura do mercado livre para a alta tensão, com 106 mil unidades consumidoras aptas para migração, e a conclusão do relatório da consulta pública para o mercado de baixa tensão, que será entregue para a equipe de transição.

Outras entregas incluem a minuta de decreto com o tratamento das concessões vincendas em transmissão de energia, prevendo prorrogação apenas quando a licitação for inviável ou resultar em prejuízo ao interesse público; e a minuta do decreto de autoprodução, que aumenta o limite de carga mínima elegível de 3 MW para 30 MW e prevê o pagamento de Encargos de Serviços do Sistema (ESS).

A área de energia elétrica ainda elencou a entrega dos marcos da eólica offshore e a necessidade de aperfeiçoamento de um sistema para os pedidos, em discussão junto da Aneel. Outro ponto foi o processo de simplificação do procedimento para enquadramento do Regime de Incentivos para Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) e debêntures incentivadas.

Também estão com minuta de decreto e nota técnica prontos o acesso à rede básica por consumidores livres e autoprodutores, e o sistema de soluções para os sistemas isolados.

“O ministério não tomou nenhuma decisão estrutural desde o final de outubro, mas estamos deixando pronto para o novo governo a minuta de decreto, nota técnica, parecer jurídico, porque se essa for a decisão da nova gestão, estará encaminhado”, disse Hailton Madureira.

Da mesma forma, foi destacada a consulta pública para a margem de escoamento, que na visão de Madureira sinaliza o que é o futuro.

Óleo e gás

O secretário-executivo adjunto de Minas e Energia, Emmanuel Sousa de Abreu, destacou os pontos de Mineração, e de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Entre eles, os leilões do excedente da cessão onerosa, com investimentos previstos em receitas governamentais de mais de R$ 1 trilhão até o fim de quatro contratos.

Também estiveram na apresentação de Abreu as regulamentações: do novo mercado de gás e o acesso das empresas, estratégia de incentivo ao uso sustentável de biogás e biometano, além da monofasia do ICMS para combustíveis e essencialidade e do furto, roubo e receptação relativos à infraestrutura essencial de abastecimento do país; aperfeiçoamentos estruturantes na política do RenovaBio e o aperfeiçoamento da responsabilização de pareceristas em matéria ambiental.

(Colaborou Camila Maia)