Consulta pública vai discutir rescisão de até 17,7 GW em outorgas de geração renovável

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a abertura de uma consulta pública, entre os dias 11 e 22 de maio, para deliberar sobre a proposta da criação de um mecanismo excepcional para rescisão de contratos do uso do sistema de transmissão (Cust) por parte de geradores de forma voluntária, com potencial estimado de adesão de cerca de 17,7 GW em empreendimentos cujas obras ainda não tiveram início.

A deliberação não foi unânime, uma vez que o diretor Fernando Mosna apresentou um voto divergente ao do relator Hélvio Guerra, propondo que a consulta pública também tratasse da readequação de projetos com Cust assinado mas com as obras atrasadas, sem que fosse necessária a verificação de eventuais excludentes de responsabilidade. O diretor Ricardo Tili acompanhou o voto, mas a diretora Agnes da Costa e o diretor-geral, Sandoval Feitosa, preferiram votar com a proposta original do relator, que saiu vencedora.

Por sugestão do diretor Hélvio Guerra, será incluído na ata da reunião o pedido para que as áreas técnicas estudem a proposta feita por Mosna, em até 60 dias.

Segundo levantamento da Aneel, há atualmente 19,8 GW em projetos com Cust assinada para execução futura, nos próximos ciclos tarifários, sendo a maioria – 12,15 GW – já a partir de julho deste ano. Além disso, a agência contabilizou 3,7 GW em projetos com Cust em execução mas judicializado, e mais 1,87 GW em projetos que estão pagando o encargo de transmissão, mas ainda não estão em operação. 

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O potencial de 17 GW em adesão a proposta veio da soma desses empreendimentos, sem considerar um “perdão” para os projetos com Cust com execução futura em 2024 (5,5 GW) e 2025 (1,1 GW). 

O cenário apontado pela agência mostra que, dos 18 GW em outorgas de projetos com Cust assinada para entrada em vigência em 2023, 15 GW ainda não tiveram as obras iniciadas, cenário que preocupa pelo risco de aumento de judicialização e de inadimplência na transmissão, o que justifica a saída “amigável” proposta.

A ideia é aproveitar a oportunidade para “limpar a base” de outorgas de projetos não implementados e, com isso, liberar margem de escoamento para projetos que serão viáveis. Para aderir, os agentes precisarão estar adimplentes com os encargos de transmissão devidos, quando aplicável, além de abrir mão das ações movidas na Justiça sobre o assunto.

A consulta ficará aberta pelo prazo mais curto que o usual para que as “anistias” concedidas possam ser consideradas já no próximo ciclo tarifário de transmissão, a partir de 1º de julho, sem causar distorções ou inadimplência na tarifa. 

Para acelerar os tramites, a Aneel autorizou os agentes a enviarem ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) desde já comunicado com intenção de adesão, com data limite de 6 de junho. Assim, o operador poderá preparar o sistema nodal para que as tarifas do próximo ciclo desconsiderem os encargos dessas usinas. 

Após a apresentação do voto pelo diretor Hélvio Guerra, teve início um longo debate provocado pelo diretor Mosna, que disse entender que a ocasião seria adequada para regularizar os projetos com Cust assinado mas em atraso, e que não desejam devolver as outorgas, e sim postergar a vigência.

“Poderíamos ser mais ousados, no sentido de permitir que quem já assinou o Cust mas está atrasado na obra tenha oportunidade de reorganizar o cronograma, empurrando um pouco”, disse Mosna. A postergação de vigência dos contratos é permitida em casos de comprovação de excludente de responsabilidade, mas desde março do ano passado, com o aumento desses pedidos, a Aneel apertou as exigências e passou a rejeitar a maior parte dos pleitos, que acabaram indo à Justiça para não pagar o encargo.

A proposta de Mosna era um avanço na negociação com esses agentes, ainda que não atendesse totalmente os pleitos, já que ele previa que os encargos de uso do sistema de transmissão (Eust) continuariam sendo pagos, apesar da postergação do cronograma. Os agentes que foram a Justiça tem conseguido liminares para não pagar o encargo.

Os diretores Sandoval Feitosa, Hélvio Guerra e Agnes da Costa levantaram dúvidas quanto à sugestão de Mosna, por entenderem que é necessário, antes disso, estudar os potenciais impactos dessa readequação de cronogramas. 

“Fico preocupada com a questão da isonomia, de sair fazendo sem saber os impactos. Não haveria óbice pedir um estudo na área técnica sobre essas questões”, disse Agnes da Costa, que lembrou que os agentes que pedem a postergação não querem pagar pelo uso da rede antes da hora. “Nem sabemos se é anseio dos agentes essa proposta”, completou.