ANP propõe bônus mínimo fixo para bacias terrestres; minuta vai a consulta pública

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) abriu a consulta pública nº 2/2024, sobre as minutas para edital e contratos da Oferta Permanente de Concessão. A consulta foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira, 28 de junho, e deve ficar aberta até 14 de agosto. A audiência pública está prevista para 3 de setembro.

Entre as mudanças propostas pela agência, está a adoção de um bônus mínimo fixo para todos os blocos em bacias terrestres maduras ou de novas fronteiras. Fontes ouvidas pela MegaWhat indicam que a medida teria como objetivo agilizar o processo de oferta, já que a avaliação de cada área leva tempo e, no caso destas bacias terrestres, não havia grandes diferenças no bônus final oferecido pelas licitantes.

Para bacias em águas rasas, profundas ou ultraprofundas, entendidas com melhor potencial de reservas, os bônus continuam variáveis.

Conteúdo local poderá ser atendido por transferência de outras áreas

A mudança no edital foi motivada pela Resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) nº 11/2023, que alterou as regras de conteúdo local. Pela resolução, os blocos em terra passam a ter conteúdo local mínimo de 50% tanto na exploração quanto na produção. Para blocos em mar, o conteúdo local mínimo passa de 18% para 30% na fase de exploração, com percentual entre 25% e 40% nas fases de desenvolvimento e produção.

A proposta de edital em consulta pública considera estes valores, mas a minuta de contrato possibilita o atendimento a tais requisitos a partir da transferência de excedentes de outros contratos que tenham a mesma estrutura de compromissos, ainda que em percentuais diferentes.

Revisão de áreas

Os documentos em consulta pública também trazem uma revisão nas áreas oferecidas pela ANP. O novo estoque de áreas tem 404 blocos, mas este montante pode aumentar até o próximo ciclo de oferta permanente.

Segundo o diretor-geral da agência, Rodolfo Saboia, foram retiradas áreas cuja manifestação conjunta dos Ministérios de Minas e Energia (MME) e de Meio Ambiente (MMA) estavam próximas de atingir o prazo máximo, de cinco anos, e regiões mais sensíveis, como aquelas próximas a áreas quilombolas ou de proteção ambiental.

“Eram blocos que estavam colocados há muito tempo, quando os requisitos socioambientais não eram tão severos. Fizemos uma limpeza, pois isso gerava muito ruído e não tinham atratividade nenhuma, pelo contrário”, disse Saboia durante evento do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (Ibef), realizado nesta sexta-feira, 28 de junho, no Rio de Janeiro.

Edital pode sair ainda em 2024

Após a consulta e audiência públicas, o edital seguirá para análise do Tribunal de Contas da União (TCU), que tem até 90 dias para avaliar os documentos. Assim, a expectativa mais conservadora da ANP é que o edital não fique pronto antes de 2025.

Entretanto, este prazo pode ser encurtado para o final de 2024 caso o TCU faça as suas análises em menos de 90 dias.

“Tenho esperança de trazer a versão final do edital para a virada do ano”, disse Saboia a jornalistas. Assim, ele poderá publicar as novas regras, mas não estará à frente do próximo ciclo de oferta, já que seu mandato termina em 22 de dezembro.

Outras mudanças

Outras medidas apresentadas pela minuta de edital são a atualização dos modelos de seguro garantia decorrentes da consulta e audiência públicas nº 01/2024, possibilidade de a licitante apresentar garantia de oferta sem declaração de interesse e exclusão do pagamento de taxa de participação e da amostra de dados.