Petrobras descumpre etapa de termo com Cade para venda de refinarias

A Petrobras descumpriu, pela primeira vez, uma das etapas do Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para a venda de oito refinarias da companhia. De acordo com o documento, assinado em junho de 2019, a estatal tinha até 31 de dezembro de 2020 para realizar a assinatura (“signing”) dos contratos de compra e venda das oito unidades. Até o momento, porém, a companhia não assinou acordos do tipo para nenhuma das refinarias à venda.

O período para a execução dos desinvestimentos na área de refino, porém, ainda está dentro do prazo, já que, pelo documento, o fechamento (“closing”) da venda das refinarias deverá ocorrer até o fim deste ano. Além disso, de acordo com fontes ouvidas pela MegaWhat, devido ao impacto da pandemia de covid-19 na economia global, a Petrobras ainda tem grande chance de negociar uma postergação de prazos com o órgão antitruste.

Logo depois da publicação desta reportagem, na manhã desta segunda-feira, 18 de janeiro, a Petrobras informou a MegaWhat em nota que o Cade aprovou a minuta de termo aditivo ao TCC para o mercado de refino. O documento, contudo, ainda não foi assinado.

O TCC previa originalmente que a Petrobras poderia solicitar ao órgão antitruste o adiamento, até 31 de dezembro de 2022, do prazo de execução dos desinvestimentos na área de refino, apresentando os motivos para o pleito. Se não concordasse, em última instância, o Cade poderia rescindir o TCC e retomar o inquérito administrativo aberto para investigar condutas da estatal relacionadas ao mercado de refino.

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Assinado pelo presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, e o presidente do Cade, Alexandre Barreto de Souza, o TCC prevê o compromisso de realização de processos competitivos para a venda das refinarias de acordo com as seguintes etapas: divulgação ao mercado sobre cada processo competitivo (“teaser”) até 31 de dezembro de 2019; assinatura dos contratos de compra e venda (“signing”) até 31 de dezembro de 2020; e fechamento das operações (“closing”) até 31 de dezembro de 2021.

De acordo com a Petrobras, o aditivo, ainda não assinado, prevê a readequação dos prazos de assinatura dos contratos de compra e venda (“signing”) das oito refinarias da companhia à venda,  adiando o prazo final para 30 de abril de 2021. Com isso, a estatal ganhará quatro meses para cumprir as determinações do TCC. 

A primeira etapa, relativa aos teasers, foi cumprida dentro do prazo. Em junho de 2019, a Petrobras divulgou o processo de venda das primeiras quatro refinarias: Refinaria Abreu e Lima (RNEST), em Pernambuco; Refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia; Refinaria Alberto Pasqualini (Refap), no Rio Grande do Sul; e Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná.

Em setembro do mesmo ano, ainda dentro do prazo estabelecido com o Cade, a companhia divulgou os teasers para a venda de outras quatro refinarias: Refinaria Gabriel Passos (Regap), em Minas Gerais; Refinaria Isaac Sabbá (Reman), no Amazonas; a Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor), no Ceará, e a Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), no Paraná.

Em outubro de 2020, o presidente da Castello Branco afirmou, durante entrevista coletiva, que a companhia esperava assinar o contrato de compra e venda da RLAM até o fim daquele ano. Em entrevista ao jornal Valor Econômico, na última semana, o executivo contou agora que prevê que a assinatura do contrato ocorra ainda em janeiro.

Procurado pela MegaWhat, o Cade informou que não comentaria o assunto.

Na nota enviada hoje, a Petrobras informou que o Cade também aprovou a minuta do aditivo do TCC para o mercado de gás natural para readequação dos prazos de “signing” da Nova Transportadora do Sudeste S.A. (NTS) e da Petrobras Gás S.A. (Gaspetro) de 31 de dezembro de 2020 para 30 de abril de 2021. A assinatura dos aditivos seguirá os trâmites de governança de aprovação pelos órgãos competentes da Petrobras.

Segundo uma fonte com conhecimento do assunto, o processo de vendas das refinarias, assim como todo o programa de desinvestimentos da Petrobras, foi impactado pela crise provocada pela pandemia de covid-19. Esse motivo, explicou ela, pode ser apresentado ao Cade, para um pedido de prorrogação dos prazos previstos no TCC.

A Petrobras, por exemplo, estima ter fechado 2020 com apenas US$ 2 bilhões de entrada de caixa com venda de ativos. Para se ter uma ideia, entre janeiro de 2019 e fevereiro de 2020, o montante que entrou em caixa na Petrobras a partir da venda de ativos foi de US$ 14,7 bilhões totalizados.

De acordo com o TCC, dependendo das causas para o descumprimento dos prazos previstos no documento, as partes podem negociar de boa-fé a readequação do termo, mediante a celebração de um termo aditivo. Por outro lado, o Cade também pode declarar o TCC rescindido, retornando o inquérito administrativo para investigar condutas da estatal relacionadas ao mercado de refino.

(Atualizado às 10h40, em 18/01/2021, para incluir o comunicado da Petrobras sobre o aditivo aprovado pelo Cade)