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Glossário
Autorização
O que é: ato administrativo do poder concedente, unilateral e discricionário, que dá direito de exploração de determinada atividade a uma empresa ou consórcio de empresas. A autorização configura interesse predominantemente privado. A outorga de autorização dispensa a realização de licitações, diferente de concessões. Como funciona: a autorização é necessária quando a atividade em questão […]