As emendas incluídas pela Câmara na Medida Provisória (MP) 1.118, incluindo mudanças no sinal locacional e a extensão de dois anos no prazo para e projetos renováveis entrem em operação mantendo o desconto pelo uso da rede, são “absolutamente prejudiciais ao setor elétrico e não caminham na direção da modicidade tarifária”, disse Hélvio Guerra, diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em participação no Fórum da Associação da Indústria de Cogeração de Energia (Cogen).
Segundo o diretor, as regras em discussão na Aneel para mudança do sinal locacional visam alocar melhor os custos de uso da rede naquelas fontes que oneram mais o sistema de transmissão, e as emendas incluídas na MP vão no sentido oposto disso.
“As eólicas no Nordeste pagam menos que deveriam pagar”, disse Hélvio, citando também as fotovoltaicas da região, que é exportadora. Segundo ele, os consumidores da região Nordeste poderão ter uma redução média de até 3% nas tarifas, chegando a 5% no caso do Alagoas, caso o custo daquelas geradoras que usam mais a rede seja alocado de forma adequada.
A economia não vai acontecer se a MP for aprovada pelo Senado da forma proposta, com congelamento da tarifa de uso da rede de transmissão (Tust) e novas diretrizes para o sinal locacional, pois “o consumidor continuará pagando mais que onera a rede”, disse Guerra.
O diretor da Aneel é relator do processo que discute as novas regras para o sinal locacional, que concluiu recentemente sua terceira fase e ainda não voltou a ser pautado pela diretoria colegiada do regulador.
Caso o Senado aprove a MP da forma como foi enviada pela Câmara dentro do prazo, até 27 de setembro, a Aneel precisará adaptar às regras à nova lei. As emendas da Câmara determinam que as regras da metodologia do sinal locacional deverão considerar diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), “tendo em vista a redução das desigualdades regionais, a máxima eficiência energética e o maior benefício ambiental.”
Contra subsídios
O diretor da Aneel também criticou a emenda que ampliou o prazo para que as renováveis entrem em operação com desconto pelo uso das redes de distribuição (Tusd) e transmissão (Tust).
“Eu sou, a Aneel é, contra subsídios. Não podemos mais onerar os consumidores com subsídios indesejáveis, cruéis, e não temos como repassar”, disse Guerra.
Ele lembrou que a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), encargo pago por todos os consumidores e que financia esses descontos pelo uso da rede, chegou a R$ 32 bilhões neste ano, sendo que a fatia correspondente aos subsídios para as incentivadas chega a quase R$ 13 bilhões, total que “representa valor considerável nas nossas tarifas”.
“Eu nunca vi uma fonte não defender seu pedaço, mas não se olha o conjunto. Quando falamos em subsídios, não tem fonte das novas renováveis que não peça, precisamos acabar com isso”, disse Guerra.
Ele defendeu ainda os leilões de neutralidade tecnológica, atualmente em discussão pelo Ministério de Minas e Energia. Segundo Guerra, essa vai ser uma forma de priorizar as fontes mais competitivas, incluindo a cogeração.
