TCU dá aval para privatização da Eletrobras avançar

O Tribunal de Contas da União (TCU) formou maioria para aprovar o avanço da privatização da Eletrobras. O voto-vista do ministro Vital do Rêgo, que questionou o que chamou de “seis ilegalidades” no processo de capitalização da estatal, foi rejeitado pela maioria dos ministros da corte. 

Agora, a Eletrobras e seus assessores financeiros e jurídicos vão avaliar se serão necessários ajustes no processo em curso. A expectativa é que a capitalização seja protocolada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) já na próxima semana, para que a operação seja realizada o mais brevemente possível.

A discussão no TCU se estendeu por toda a tarde dessa quarta-feira, 18 de maio, enquanto os ministros da corte rebateram as colocações de Vital do Rêgo. Os ministros ainda discutem possíveis recomendações feitas à companhia.

No início da sessão, o ministro Vital do Rêgo apontou supostas ilegalidades no processo de privatização e defendeu que as questões deveriam ser endereçadas antes do avanço da operação.

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Um das ilegalidades se refere à Eletronuclear, que deve R$ 2,7 bilhões em dividendos à Eletrobras. Segundo o voto-vista, como a estatal devia os dividendos, pela Lei 6.404 as ações preferenciais passariam a ter direito a voto, o que resultaria numa “privatização” indireta da empresa de geração nuclear. O ministro Benjamin Zymler rebateu a afirmação, explicando que a Eletronuclear já aprovou o pagamento dos dividendos devidos à conta de reserva de capital, resolvendo esse problema.

Outra ilegalidade apontada pelo ministro Vital do Rêgo era sobre a suposta subavaliação de Itaipu Binacional, com efeito direto no preço mínimo por ação da Eletrobras a ser ofertado ao mercado. 

Novamente, o ministro Zymler rebateu a informação, lembrando que a Eletrobras não é dona de Itaipu, mas sim a empresa responsável pela comercialização da energia da empresa binacional.

Preliminar

Inicialmente, Vital do Rêgo pediu a suspensão da continuação da privatização até que fosse concluída uma fiscalização sobre os montantes provisionados pela Eletrobras referentes a litígios judiciais, a maior parte deles sobre os empréstimos compulsórios.

O entendimento do ministro, que justificou o pleito, era de que há um excesso de recursos provisionados no balanço da Eletrobras para fazer frente aos processos. Considerando a expectativa de que a estatal vença parte das ações, os valores provisionados voltariam ao seu balanço, beneficiando os novos sócios privados.

O ministro Benjamin Zymler refutou o argumento, e afirmou que a avaliação jurídica da companhia, mesmo que tenha sido conservadora ao decidir pelos provisionamentos, teria efeito global perto de zero no processo de capitalização da companhia.