Aneel muda acesso de gerador à transmissão e pede estudos sobre leilão de margem

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou mudanças nos processos de acesso de geradores à rede de transmissão, mantendo a analise dos pedidos por ordem de chegada. O diretor Hélvio Guerra, relator do processo, solicitou ainda que as áreas técnicas apresentem, em até seis meses, estudos sobre a adoção de leilões para direito à margem, além da possibilidade de análise dos pedidos de acesso por lotes.

O diretor Hélvio Guerra se comprometeu ainda a levar ao colegiado da agência antes de março do ano que vem, quando entram em vigor as alterações aprovadas hoje, seu voto no contexto da consulta pública 20 deste ano, que discute a possível prorrogação dos descontos pelo uso da rede para projetos de geração renovável.

Ele se comprometeu com o prazo depois que os colegas de diretoria expressaram preocupação a respeito de potenciais sobreposições ou sombreamentos de regras de acesso à transmissão divididas em quatro processos diferentes, todos eles sob diretoria de Guerra.

Novas regras para acesso à transmissão

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O debate foi objeto da segunda fase da consulta pública 52/2022, aberta em abril deste ano, envolvendo uma discussão profunda sobre questões estruturais relacionadas ao aumento da geração renovável em regiões com limitação no escoamento da energia, como Nordeste e norte de Minas Gerais. 

A proposta aprovada pela Aneel nesta terça-feira, 29 de agosto, envolve a manutenção do prazo de 36 meses para início de execução dos contratos de uso do sistema de transmissão (Cust), com postergação possível por até 12 meses, com pagamento de um encargo pela reserva da rede, equivalente a 1/12 do encargo de uso da rede de transmissão (Eust) adicional a cada mês – ou seja, ao fim de 12 meses, pode ser pago um montante equivalente a 6,5 Eust pela reserva prorrogada.

No caso da fonte hídrica, como o prazo de construção dos projetos é maior, o prazo será de 60 meses, com possível prorrogação por 12 meses.

O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) terá 90 dias para enviar as propostas de alteração dos Procedimentos de Rede. Além disso, o operador vai passar a exigir a apresentação de garantia física para solicitação de acesso, aplicando de modo imediato a nova regra. Os instrumentos de garantia exigidos para a celebração do Cust serão usados de forma provisória até que os ajustes definitivos nos Procedimentos de Rede sejam realizados. 

Por conta dessa necessidade de alteração dos Procedimentos de Rede, a diretoria da Aneel deu um prazo de cerca de 180 dias para vigência da mudança, que passará a valer em 1º de março de 2024.

A nova regra aprovada inverte as fases do acesso à transmissão, uma vez que o acesso ao sistema será condição para a solicitação de outorga de cada empreendimento. O entendimento foi mantido mesmo diante da manifestação de geradores sobre preocupação em relação ao desconhecimento prévio sobre eventuais interferências entre parques eólicos e outros tipos de impactos, como enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).

Foi ainda espectabelecido um limite de redução do montante de uso do sistema de transmissão (Must) contratado em até 5% ao ano de forma nao onerosa, evitando que o gerador solicite acesso para um montante desnecessariamente alto, ocupando margem sem usá-la no futuro.

Enquanto as análises de pedidos continuarão seguindo a ordem cronológica, o ONS vai fazer uma atualização quadrimestral sobre o mapa de margem de acesso. Inicialmente, o diretor Hélvio Guerra tinha proposto a atualização semanal, mas o operador disse que isso seria inviável e pediu o prazo maior. O ONS deverá ainda disponibilizar aos agentes interessados no acesso os casos-base necessários para os estudos exigidos na solicitação de acesso, com atualização em base mensal.

Análise por lotes

Antes da leitura do voto pelo diretor Hélvio Guerra, houve apresentação técnica da Aneel e sustentações orais de representantes da Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica) e da Ventos de Santa Tarsila. O diretor do ONS Marcelo Prais chegou um pouco depois das sustentações orais, afirmando que tinha solicitado que a votação fosse mais tarde, e teria perdido o direito à sustentação oral. O diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, contudo, disse que faria a inversão do rito para permitir que Prais se manifestasse, pelo papel central do operador nesse debate.

Na sua apresentação, Prais afirmou que a análise cronológica, adotada no Brasil, é um modelo que não atende mais o novo cenário mundial de acesso à transmissão, devido ao aumento das solicitações dos geradores e ao descompasso com a expansão da rede. 

Nos últimos anos, segundo Prais, importantes mercados de energia no mundo, como o PJM nos Estados Unidos e o australiano, alteraram a ordem cronológica para o modelo “first ready-fisrt served”, no qual os estudos são feitos por lotes e priorizam o acesso dos projetos mais “preparados”, por comprometimento financeiro ou fase de implantação das obras.

“O ONS propõe que a Aneel reflita sobre a análise por ordem cronológica por isso traz mais complexidade às análises”, disse Prais. A proposta do operador previa que até três vezes ao ano, o ONS faça a análise dos lotes candidatos, seguindo a lógica econômica e considerando a seleção dos projetos mais promissores para concessão do acesso.

Em seu voto, Guerra reconheceu que a sugestão iria simplificar a operacionalização do processo de acesso ao ONS, mas afirmou que seria uma mudança significativa aos acessantes, o que fez com que a maioria dos geradores, ao se manifestarem nas contribuições da consulta pública, rejeitassem o acolhimento da proposta do operador. 

O diretor Fernando Mosna pediu ainda que quando a área técnica avaliar as experiências internacionais com análise por lote, seja feita a verificação da compatibilidade desses sistemas com o brasileiro. 

Procedimento Competitivo por Margem

O diretor Hélvio Guerra falou ainda sobre o Procedimento Competitivo por Margem (PCM), possível leilão no qual os geradores disputariam a margem de escoamento existente. Segundo Guerra, o assunto, assim como a análise por lotes, não foi debatido com a profundidade necessária nessa consulta pública, inviabilizando sua adoção.

No voto, Guerra destacou que o decreto 10.893, de 2021, trouxe a previsão de diretrizes a serem consideradas pelo Ministério de Minas e Energia na realização de um leilão de margem. A pasta fez uma consulta pública sobre o assunto, e, segundo Guerra, vem demonstrando interesse em dar prosseguimento à implementação do PCM de forma estrutural, e não apenas para resolver um problema pontual.

Questionado se determinar que as áreas técnicas estudassem o PCM mesmo sem a definição pelo MME não seria uma “antecipação” das diretrizes, Guerra disse que isso não prejudicaria a relação com a pasta. “Não vejo problema de interferência”, disse. 

Consolidação de temas

Todos os diretores da Aneel expressaram preocupação sobre a divisão dos temas relacionados à fila de acesso à transmissão em quatro processos distintos, mesmo que todos estejam com o mesmo relator.

“A gente precisa estudar uma maneira de consolidar temas na agência. É muito complexo fazer a análise de temas correlacionados e com consultas públicas”, disse o diretor Ricardo Tili. 

O diretor-geral, Sandoval Feitosa, afirmou que a ideia caminha “no sentido de alguns eixos centrais” compostos por diversos processos. Nesse caso, os quatro processos foram sorteados com Guerra, mas isso foi uma coincidencia. “É uma boa oportunidade para sentamos juntos e escolhermos os eixos no nosso planejamento estratégico”, disse Feitosa.