A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) passou a utilizar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial de processo administrativo eletrônico nesta quinta-feira, 2 de janeiro.
A mudança foi definida pela Portaria nº 6.911/2024, que regulamenta a utilização do SEI como sistema oficial de processo administrativo eletrônico e define rotinas e procedimentos de instrução processual no âmbito da Aneel.
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A partir de agora, todos os documentos serão protocolados de acordo com as normas do SEI. O envio de documentos pelos usuários externos continuará sendo feito pelo Sistema de Protocolo Digital (SPD), que estará devidamente integrado ao SEI, com uma diferença no Número Único de Protocolo (NUP) que passará a ser somente com o prefixo 48500.
A norma também traz diretrizes que alcançam os usuários externos, como envio, acesso e pedido de vistas de processos.
