A Controladoria-Geral da União (CGU) avaliou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) cumpriu com a sua obrigação de fiscalizar tempestivamente e monitorar a concessionária Enel São Paulo em relação às interrupções no fornecimento de energia elétrica decorrentes de eventos climáticos extremos em 2023 e 2024.
Em novembro de 2023, cerca de 2 milhões de consumidores ficaram sem fornecimento de energia após uma forte tempestade em São Paulo. Menos de um ano depois, em outubro de 2024, nova tempestade deixou mais 2,6 milhões de consumidores sem energia, sendo 2,1 milhões na área de atuação da Enel.
As conclusões da CGU
Em auditoria, a CGU investigou a conduta da Aneel nos episódios, com o objetivo de verificar se as obrigações assumidas pela Enel em 2023 resultaram em uma melhor resposta no apagão de 2024.
Após o episódio de 2023, a Aneel aplicou multa de R$ 165,8 milhões à Enel (atualmente, a penalidade está com exigibilidade suspensa, após ação judicial da Enel) e realizou fiscalização para avaliar as ações propostas pela distribuidora para aprimorar seu desempenho no restabelecimento do fornecimento de energia. Nesta fiscalização, a Enel apresentou uma série de medidas, que não foram comprovadamente implementadas após a tempestade de 2024.
O levantamento concluiu que as medidas da agência foram adequadas, mas houve falhas da distribuidora na execução do seu plano de contingência.
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“A resolução de uma situação de emergência depende diretamente do desempenho da concessionária, devendo o regulador buscar agir no setor regulado dentro dos diversos mecanismos regulatórios existentes e utilizando-se de boas práticas regulatórias”, diz o relatório da CGU.
A Controladoria indica que, em 2024, houve falhas na classificação do nível da emergência, o que resultou em uma mobilização de quantidade insuficiente de equipes para restabelecimento do fornecimento. Em resposta a essa questão, a CGU recomendou à Aneel que estabeleça um procedimento de fiscalização específico para situações de emergência. Este procedimento deve incluir as situações decorrentes de eventos climáticos extremos e demandar, pelo menos, que as ações da concessionária estejam de acordo com seu plano de contingência.
Na auditoria, a CGU também identificou fragilidades na regulamentação sobre o desempenho das concessionárias em situações de emergência. Assim, uma segunda recomendação da CGU à Aneel é o aprimoramento desta regulação.
Entretanto, a agência já incluiu na sua Agenda Regulatória 2024-2025 a ação destinada a “Aprimoramentos regulatórios para aumento da resiliência do sistema de distribuição e de transmissão a eventos climáticos extremos”, além da realização da tomada de subsídios nº 2/2024 e da consulta pública nº 32/2024.
Assim, considerando que a Aneel já está trabalhando para melhorar a regulamentação nesse contexto, a recomendação da CGU é fortalecer essa ação, promovendo o aprimoramento das diretrizes para a avaliação e monitoramento do desempenho das concessionárias em situações de emergência, especialmente aquelas decorrentes de eventos climáticos extremos.
