A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) instaurou nesta terça-feira, 25 de fevereiro, a consulta pública 08/2025 para colher contribuições a respeito da proposta de regulação de financeiros de diferimento em processos tarifários de distribuição, de 26 de fevereiro e 11 de abril de 2025. O objetivo é reduzir a volatilidade das tarifas e promover mecanismos de gestão tarifária que melhorem a previsibilidade, a estabilidade e a equalização tarifária.
O debate foi motivado por um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou à Aneel a avaliação dos impactos futuros quando realizar medidas de diferimento tarifário, com análise de seus custos-benefícios.
Para a área técnica da Aneel, a determinação do TCU aponta para a necessidade de se obter uma estimativa do efeito que será sentido no próximo evento tarifário, tendo em vista que a decisão a respeito do diferimento normalmente ocorre em função do resultado de um processo tarifário e próximo à data de aniversário contratual. Por isso, entendem adequado que a previsão de efeitos tarifários futuros ocorra de forma concomitante ao cálculo em processamento.
A área também opinou que a maioria dos parâmetros requeridos à elaboração de previsões futuras não é conhecida com antecedência, e, portanto, é preciso assumir simplificações.
>> Diretor pede urgência para mecanismo de diferimento tarifário
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A proposta em discussão sugere que haja três critérios para a análise de admissibilidade de diferimento tarifário.
O primeiro critério trata da excepcionalidade do efeito médio para o reajuste ou revisão em processamento. A proposta é que seja realizada a comparação do efeito médio em processamento com dados históricos, visando tratamento apenas para casos considerados excepcionais, premissa adotada e em conformidade com a recomendação do TCU. Com isso, o objetivo é evita-se que os diferimentos sejam rotineiros, afastando o nível tarifário percebido pelos usuários dos reais custos de prestação do serviço, o que, além de ensejar pagamento de juros no ajuste tarifário futuro, levaria a comportamentos indesejáveis em face de percepção irreal de preço.
O segundo critério trata da excepcionalidade dos resultados de dois processos tarifários consecutivos, quando se analisa a média entre o efeito do processo em análise no ano corrente (“n”) com o efeito do ano anterior (“n-1”) para a distribuidora.
O terceiro critério, diferentemente dos demais, que trataram de caracterizar a excepcionalidade do caso, refere-se à análise de impacto no processo tarifário subsequente. Este critério seria avaliado no caso de atendimento aos dois critérios anteriores. A proposta é comparar o efeito do processo em análise (“n”) com a estimativa do efeito no ano subsequente (“n+1”), com vistas a excluir os casos em que o diferimento provoque variação de tarifa maior no ano seguinte. Em outras palavras, seriam elegíveis os casos em que a expectativa de variação tarifária para o ano subsequente seja inferior à do ano corrente.
