Governo abre consulta pública para discutir excessos de agências reguladoras; entidades manifestam apreensão

A Agência Brasileira de Agências de Regulação (Abar) se manifestou com “estranheza e apreensão” em relação à consulta pública anônima aberta pelo Ministério da Economia para obter informações sobre a atuação de reguladores federais em diversos temas, como excessos regulatórios, omissão, inadequação interpretativa de normativos, atuação indevida, entre outros.

O Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia informou a abertura da consulta pública em 4 de março, e gerou insatisfação entre as agências reguladoras, que se viram expostas à críticas anônimas da população.

O Ministério da Economia chegou a elencar 13 exemplos de situações para facilitar a classificação dos potenciais excessos dos órgãos reguladores. A intenção é que as contribuições apontem atuação indevida das agências federais.

A Abar representa 61 agências reguladoras, sendo quatro delas federais, incluindo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), duas entidades reconhecidas pelo caráter técnico de suas atuações.

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Em nota, a Abar disse entender que a consulta pública não contribui para o aprimoramento e fortalecimento da regulação no Brasil, pelo contrário. “Ao expor as agências reguladoras a críticas protegidas pelo anonimato, o que a medida ocasiona é a fragilização do ambiente regulatório nacional”, diz a nota, assinada por Fernando Alfredo Rabello Franco, presidente da associação e conselheiro da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce).

Ele sugere que, no lugar da consulta pública anônima, o governo avance no “caminho do diálogo direto e transparente” para construir “uma agenda comum de fortalecimento da regulação.”