O Ministério de Minas e Energia (MME) enviou ao Ministério da Fazenda (MF) a Nota Técnica (NT) nº 5/2024, produzida pela Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, que avalia os impactos da Emenda à Constituição nº 132, que estabelece a Reforma Tributária.
Elaborada com a colaboração de 18 associações do setor, a NT aponta que o Imposto Seletivo, previsto na alíquota de 1% do valor de mercado sobre atividades prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, poderá deixar a geração térmica mais cara, além de deixar o setor de óleo e gás menos competitivo.
Segundo a NT, o Imposto Seletivo poderá aumentar o custo de todos os bens e serviços que usam óleo e gás como matéria-prima ou combustível, incluindo a geração térmica – o que iria contra outro aspecto da Reforma Tributária, que estabelece que o Imposto Seletivo não incidirá sobre operações com energia elétrica. A oneração da geração térmica é projetada tanto para usinas movidas a gás natural quanto a óleo diesel, nos sistemas isolados.
Como o Imposto Seletivo deve ser cobrado na origem, a NT recomenda que a produção e a comercialização dos combustíveis fósseis não sejam consideradas, ambas, fatos geradores como forma de evitar a bitributação.
Os sistemas a gás natural seriam impactados, ainda, com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de nível federal, e com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cobrado nas esferas estadual e municipal. Ambos devem ser cobrados no destino das mercadorias. No caso do gás natural, a NT vê risco de cumulatividade na cobrança, já que o gás passa por diversas etapas até a comercialização do produto final.
Apesar disso, a NT aponta que a monofasia dos tributos poderá simplificar a cadeia do gás, mas propõe uma avaliação prévia de impacto regulatório.
Competitividade do setor de óleo e gás
Apesar de fazer recomendações para evitar a bitributação do Imposto Seletivo, a nota defende que o imposto não seja cobrado em nenhuma das etapas de produção, extração, comercialização ou importação da cadeia de óleo e gás.
Isso porque a NT avalia que o imposto poderá comprometer a competitividade do setor no país em relação ao mercado externo, com redução de investimentos no país e indo na contramão de outras políticas governamentais, como o Gás para Empregar.
A nota também aponta que a arrecadação de tributos e participações governamentais deverá cair, já que as empresas poderão compensar o Imposto Seletivo na oferta de bônus de assinatura das concessões, ofertando lances menores. O cálculo de participação especial, que desconta o pagamento de impostos, também seria impactado com o Imposto Seletivo.
Além disso, ao tornar o petróleo brasileiro mais caro, o Imposto Seletivo poderá dificultar a exportação da produção brasileira e abrir caminho para a importação da commodity, segundo a nota elaborada pelo MME em conjunto com associações do setor.
