Regulação

Confira as últimas notícias sobre Regulação do Mercado de Energia! Fique por dentro das informações mais importantes e tudo o que acontece sobre esse tema.

Inovação

Aneel prevê neutralidade tecnológica em discussão sobre armazenamento de energia

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu uma consulta pública para receber contribuições a respeito do aprimoramento das regras para armazenamento de energia. A proposta, que ficará em consulta entre os dias 19 de outubro e 18 de dezembro, prevê a neutralidade tecnológica, mas aborda de forma específica as hidrelétricas reversíveis como uma alternativa para o armazenamento. A partir dessa consulta pública, será elaborado um relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que ainda será discutido em nova consulta, para apenas então a Aneel aprovar uma nova resolução normativa sobre o tema.

Distribuição

Reajustes tarifários para distribuidoras de São Paulo e Goiás variam entre -4,37% e 6,83%

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou os reajustes tarifários periódicos das distribuidoras CPFL Piratininga, EDP São Paulo e Equatorial Goiás. Os novos índices, incluindo a trajetória dos indicadores de qualidade das empresas que passaram por revisão periódica, foram deliberados em reunião de diretoria desta terça-feira, 17 de outubro. A variação do efeito médio do reajuste entre as distribuidoras foi de -4,37% (CPFL Piratininga) e 6,83% (EDP São Paulo). Confira abaixo o que influenciou nos reajustes por distribuidora:

Destaques do Diário

Transmissoras recolhem R$ 103,8 milhões em cotas da CDE de agosto

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fixou em R$ 103.822.470,86 as cotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para o mês de agosto de 2023, relativos às concessionárias de transmissão que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade de consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN).

Eólica

Setembro conta com 223,8 MW de eólicas e térmicas liberadas para operação

Em setembro, 12 usinas entraram em operação comercial, sendo nove eólicas (149,6 MW) e três termelétricas (74,2 MW). Por estado, o Rio Grande do Norte obteve o maior salto, de 114,0 MW, e São Paulo obteve a segunda maior expansão, com 40,1 MW.

Política Energética

Tributação da Margem Equatorial deve ser diferente do pré-sal para garantir benefícios, diz Escolhas

Depois da necessidade de descobrir novas fronteiras petrolíferas, outro argumento muito frequente na defesa da exploração na Margem Equatorial é o desenvolvimento socioeconômico da região. Entretanto, para o diretor-executivo do Instituto Escolhas, Sérgio Leitão, é fundamental estabelecer travas para que os recursos que eventualmente surjam desta atividade sejam realmente destinados para benefício da população.

Eólica

Justiça nega liminar sobre constrained-off para eólicas e solares

A Justiça negou em primeira instância uma liminar defendida pela Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias (Abeeólica) e pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), exigindo compensação por eventos de constrained-off por restrição de operação.

Micro e minigeração distribuída

Sob júdice, MME aprova primeiro enquadramento de GD no Reidi

O Ministério de Minas e Energia (MME) aprovou o primeiro enquadramento de um projeto de geração distribuída no Regime Especial de Inventivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), benefício previsto pela Lei 14.300, de 7 de janeiro de 2022, mas ainda não regulamentado. O projeto da Oasis Solar Central conseguiu o enquadramento sob júdice, devido a um processo movido na Justiça contra o Ministério de Minas e Energia (MME), a União e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Geração

Excludente da Marlim Azul tem pedido de vista após divergência entre áreas técnicas, procuradoria e diretores

O reconhecimento de excludente de responsabilidade e de alteração de cronograma da termelétrica Marlim Azul, único item pautado para deliberação da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nesta terça-feira, 10 de outubro, contou com pedido de vista do diretor-geral Sandoval Feitosa, após diversos apontamentos divergentes no processo. A UTE Marlim Azul (565 MW) foi desenvolvida pela Arke Energia, joint-venture formada pela Mitsubishi Power, Pátria Investimento e Shell, e vencedora do leilão A-6 de 2017, com Custo Variável Unitário (CVU) de R$ 85/MWh (valor da época do leilão) e preço de referência de R$ 319/MWh.

Política Energética

Programa Luz para Todos terá orçamento de R$ 2,5 bilhões para 2024 na CDE

O Ministério de Minas e Energia (MME) aprovou a proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) do Programa Luz para Todos para o ano de 2024, no montante de R$ 2.496.582.075,10. O valor foi aprovado após período de consulta pública, e que previu, inicialmente, valor cerca de R$ 1 milhão superior. O montante aprovado é cerca de 55% superior ao previsto no ano 2022, o que, segundo o governo, se justifica pelo maior desembolso para os cerca de 22 novos contratos a serem celebrados no próximo ano, em razão do relançamento do programa.

Mercado energético

STJ decide que CCEE não tem poder para multar usinas em processo de R$ 365 milhões

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) não possui o poder administrativo de polícia para impor multas às empresas associadas em razão de descumprimento de contrato. A discussão teve origem em ação de cobrança pela CCEE de multa aplicada à termelétrica Santa Rita de Cássia, pelo descumprimento do contrato de comercialização de energia. Em primeiro grau, a usina foi condenada a pagar mais de R$ 365 milhões, sentença mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Biocombustíveis

ANP publica 30 novas resoluções em processo de revisão de normativa

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou 30 novas resoluções sobre diversos temas de responsabilidade da autarquia. As regulações foram publicadas no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 9 de outubro.

Congresso

Diretor-geral da Aneel pede intervenção legislativa para conter alta nas tarifas

“Vejam que as tarifas das regiões Norte e Nordeste são as maiores e, se nada for feito, elas continuarão sendo as maiores. Precisamos de intervenção legislativa, precisamos da ajuda dos senhores e senhoras”, disse Feitosa aos senadores presentes na audiência. Com dados de outubro deste ano, as tarifas de energia chegam à média de R$ 835/MWh na região Norte, R$ 760/MWh no Centro-Oeste, R$ R$ 749/MWh no Nordeste, R$ 720/MWh no Sudeste, e de R$ 643/MWh na região Sul.

Hidrogênio

Hidrogênio pode entrar na legislação de área livre de comércio exterior, diz MDIC

O marco legal do hidrogênio verde ainda tem “arestas” relevantes sendo discutidas pelo governo brasileiro, entre elas, os incentivos ou subsídios para seu desenvolvimento, segundo Rodrigo Rollemberg, secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Rollemberg, que participou de audiência pública na Câmara dos Deputados, informou que enquanto não há definição o governo tem seguido um caminho “muito provável” de inclusão do hidrogênio nas legislações responsáveis pela Zona de Processamento de Exportação (ZPE), caracterizada como áreas de livre comércio com o exterior, sob regulamentação aduaneira específica.

Mercado Livre

Regras de Comercialização entram em consulta com ajuste de contratos do ACL para ACR

A proposta para as Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão 2024, que será discutida entre 4 de outubro e 17 de novembro na consulta pública nº 37/2023, prevê um ajuste no mecanismo de alocação de energia do ambiente livre para o regulado, visando mitigar ressarcimentos pela não entrega de energia. O tema está entre os aprimoramentos previstos na proposta aprovada pela diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nesta terça-feira, 3 de outubro. O ajuste também tem o objetivo de mitigar a possibilidade de arbitragem com relação ao preço, uma vez que o mecanismo está sendo utilizado pelos agentes para antecipação de contrato e alocação majoritariamente em período de PLD baixo.

Distribuição

Aneel aprova alterações em regras de conexão de geradores no sistema

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou o aprimoramento das regras de conexão de usinas às instalações de transmissão e distribuição de energia elétrica. As alterações vão valer para os novos empreendimentos, sem efeito às instalações existentes.

Regulação

Proposta em consulta estima tarifa de R$ 376,17/MWh para Angra 1 e 2 em 2024

A consulta receberá contribuições entre 5 de outubro e 20 de novembro. Considerando as estimativas de receita e do montante de energia a ser alocado para as distribuidoras cotistas em 2024, a tarifa estimada de Angra 1 e 2 para 2024 é de R$ 376,17/MWh, o que representa uma variação de 8,25% em relação à tarifa vigente.

Micro e minigeração distribuída

GD solar ainda busca usufruir de benefício para usinas em regime de incentivo fiscal

Um ano após a derrubada do veto que impedia que usinas de geração distribuída fossem enquadradas nos regimes de incentivos fiscais, os empreendedores ainda buscam meios, judiciais ou regulatórios, para obter o benefício que está previsto no marco legal da GD, instituído por meio da Lei 14.300, de 7 de janeiro de 2022. Inicialmente, o artigo nº 28 que permitia o enquadramento da modalidade de geração distribuída no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) ou no regime prioritário foi vetado pelo então presidente Jair Bolsonaro. O veto foi derrubado no Congresso em agosto de 2022, mas desde então os minigeradores enfrentam um hiato entre a regulação e a lei e buscam uma forma de usufruir do benefício.

Regulação

Depois de carta da Abeeólica, Aneel questiona ONS sobre a base de cálculo da Tust

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) enviou ofício ao Operador Nacional do Sistema (ONS) solicitando a sua manifestação, até 25 de outubro, quanto ao critério adotado na representação da base de dados de cálculo da tarifa de uso do sistema de transmissão (Tust) no que tange a associação dos pontos de conexão do sistema de potência (barras) ao submercado de energia.

Mercado Livre

Limites do PLD ficam mantidos para 2024 e Aneel fará consulta para novos valores

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu manter a metodologia sobre os limites máximo e mínimo do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) e discutir em consulta pública os novos cálculos a serem aplicados a partir de 2025. Após reuniões com associações setoriais, que também participaram da reunião de diretoria desta terça-feira, 26 de setembro, o colegiado entendeu que a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) dos limites do PLD e da Tarifa de Energia de Otimização (TEO) deverá passar por debate durante o primeiro semestre de 2024 e entrar em vigor no ano seguinte, minimizando riscos ao mercado numa decisão de curto prazo.

Regulação

Diretor da Aneel vê “grande avanço” em tratamento diferenciado para distribuidoras e tarifas

O tratamento diferenciado nas tarifas, conforme as particularidades de cada concessão, é visto com bons olhos pelo diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, e seria um “grande avanço” para o setor elétrico. A abordagem é prevista em nota técnica do Ministério de Minas e Energia (MME) sobre a renovação das concessões das distribuidoras de energia enviada ao Tribunal de Contas da União (TCU) na semana passada.