Regulação do Mercado de Energia ⚡ MegaWhat

Política Energética

Importação de energia da Venezuela traz redução média de R$ 9,5 milhões/mês na CCC

A importação de energia elétrica para suprir parcialmente o Sistema Isolado de Roraima traz uma redução média de R$ 9,5 milhões ao mês à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). A estimativa considera o custo da operação atual para os meses de novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024, num total de R$ 247,6 milhões, frente à operação de importação de até 15 MW pela Âmbar Energia nesse mesmo período, que totalizaria R$ 218,7 milhões. Os montantes foram apresentados em reunião extraordinária da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nesta terça-feira, 19 de dezembro. A diretoria validou os arranjos técnicos para cobertura tarifária, medição e perdas elétricas para a operação após determinação do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE).

Empresas

Um ano depois, Aneel homologa vitória em leilão de transmissão com novo prazo para obras

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) homologou o resultado e a adjudicação do leilão de transmissão de dezembro de 2022, após decisão favorável do Tribunal de Contas da União (TCU) para dar a vitória Consórcio Olympus XIV, composto pela Alupar e pela Mercury, da Perfin, do lote 6, contendo a subestação Centro, na região central de São Paulo. O empreendimento foi arrematado pelo consórcio que ofereceu uma receita anual permitida (RAP) de R$ 69,5 milhões, deságio de 15,05%. A ISA Cteep, contudo, tinha questionado a inclusão desses ativos no leilão, e em janeiro o TCU aprovou o edital do certame excluindo esse lote, que continuou parte do contrato de concessão da transmissora.

Política Energética

Kim Kataguiri é o parlamentar mais alinhado a consumidores de energia; Vital do Rego o menos

A Frente Nacional dos Consumidores de Energia divulgou nesta quinta-feira, 14 de dezembro, a primeira edição do Ranking dos Parlamentares, que classifica a atuação de deputados federais e senadores em relação a proposições legislativas que têm impacto para os consumidores de energia.

Distribuição

Por maioria, Aneel aprova flexibilização em custos e perdas no reajuste da Energisa Rondônia

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira, 12 de dezembro, por maioria, o primeiro reajuste tarifário periódico da distribuidora da Energisa Rondônia, adquirida em leilão de privatização em 2018.

Distribuição

Mesmo com pedido de vista, tarifa do Amapá é prorrogada à espera de Medida Provisória

A Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) da Equatorial Amapá, antiga CEA, teve o desfecho adiado depois que o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, pediu vista do processo. O diretor relator, Fernando Mosna, apresentou um voto para prorrogar a vigência das tarifas atuais da distribuidora por 45 dias, a fim de aguardar a publicação de uma Medida Provisória (MP) que vai mitigar os efeitos tarifários no Amapá.

Geração

Tarifas de Angra 1 e 2 são fixadas em R$ 355,20/MWh para 2024, alta de R$ 2,22%

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a revisão da receita de venda da energia elétrica das usinas de Angra 1 e 2, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024, e calculada em mais de R$ 4,77 bilhões, queda de 5,62% em relação ao valor colocado em consulta pública. Considerando as estimativas de receita e do montante de energia a ser alocado para as distribuidoras cotistas em 2024, a tarifa definida para as usinas nucleares em 2024 é de R$ 355,20/MWh, o que representa uma variação de 2,22% em relação à tarifa vigente.

Consumo

Grandes consumidores de energia obtêm duas sentenças favoráveis para não pagar ESS

A Abrace, associação que reúne grandes consumidores de energia elétrica, conseguiu decisões judiciais favoráveis para dois processos distintos, um de 2015 e outro de 2022, questionando o pagamento de encargos sobre a conta de luz e que trouxe de volta ao debate uma resolução polêmica de 2013.

Geração

Eólicas e solares conseguem liminar para receber compensação por constrained-off

Geradores das fontes eólica e solar conseguiram uma liminar na Justiça para serem compensados por eventos de constrained-off por restrição de operação. Os agentes estimam que as limitações na geração tenham custado cerca de R$ 200 milhões para as duas fontes em 2023.

Geração

TCU aprova solução consensual definitiva e encerra disputa sobre termelétricas da KPS

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por unanimidade, a solução consensual entre a Karpowership do Brasil (KPS), o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para cumprir o contrato do Procedimento Competitivo Simplificado (PCS), leilão emergencial realizado em outubro de 2021 para contratar termelétricas adicionais em meio à crise hídrica daquele ano.

Distribuição

Primeira revisão da Energisa Acre tem pedido de vista após reajuste de Rondônia sair da pauta

A primeira revisão tarifária periódica da Energisa Acre – após a privatização de 2018 – era para ter sido um processo mais simples e para ser comemorado, já que a distribuidora apresentou bons índices de qualidade de fornecimento nos últimos quatro anos, e pelo efeito médio de 14,52%, abaixo dos 22,07% colocados em consulta pública.

Geração

Consulta discute contratação de serviço ancilar em regiões com forte de crescimento da solar

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a abertura de uma consulta pública, entre 7 de dezembro e 22 de janeiro de 2024, para discutir a contratação do serviço ancilar de suporte de reativos para controle de tensão em ambiente experimental (sandbox). Atualmente, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) tem usado a abertura de linhas de transmissão, processo considerado de último recurso, para fazer esse controle em regiões como o norte de Minas Gerais, onde a geração solar fovoltaica aumenta a complexidade da operação.

Micro e minigeração distribuída

GD solar deve ter ano de expansão em cenário de altas tarifárias e regulação de baterias

A geração distribuída (GD) pode apresentar uma expansão significativa no Brasil em 2024, impulsionada pelos debates políticos, regulatórios e econômicos. Entre as discussões, Rodrigo Sauaia, presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), destaca o aumento das tarifas, previstos principalmente para região Norte, e a regulamentação do uso de baterias para armazenamento de energia.

Regulação

Em cima do prazo, diretor pede vista em processo de revisão da RAP de transmissão

O diretor Hélvio Guerra pediu vista do processo que trata da metodologia de elegibilidade de ativos das transmissoras e de alteração do índice de correção monetária dos valores associados aos serviços que compõe o Banco de Preços de Referência (BPR) da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Política Energética

Aneel prevê norma para acesso de geradores ao ACL, armazenamento e offshore em 2024

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a Agenda Regulatória para o biênio 2024/2025, bem como atividades para 2026, uma vez que essas já estavam inscritas na agenda anterior. No total, 30 atividades compõem a agenda do próximo biênio e que agora poderão ser acompanhadas em painel de Bussiness Intelligence no portal da agência com divisões que incluem eixos temáticos e andamento da atividade.

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Distribuição

TRF1 derruba liminar que suspendia aumento da tarifa da Equatorial Amapá

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) derrubou a liminar concedida pela Justiça do Amapá suspendendo o aumento da tarifa da Equatorial Energia do Amapá, antiga CEA, que entraria em vigor a partir de 13 de dezembro mas sequer chegou a ser deliberado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Negócios

Entenda como a entrada da Bolívia no Mercosul pode impactar o setor de energia

Na última terça-feira, 28 de novembro, o Senado Federal aprovou a entrada da Bolívia no Mercosul. O assunto já tinha passado pela Câmara de Deputados e, agora, segue para promulgação presidencial. Todos os demais membros do Mercosul já aprovaram a entrada da Bolívia no bloco.

Entidades lançam campanha em defesa das empresas públicas

Óleo e Gás

Concessão na Margem Equatorial deve ser rediscutida, diz ex-diretor da Petrobras

Segundo o geólogo e ex-diretor de Exploração e Produção da Petrobras Guilherme Estrella, o modelo de partilha desenvolvido no contexto de descoberta do pré-sal foi pensado para que também pudesse ser aplicado na Margem Equatorial, diante das descobertas que já tinham sido feitas na região.

Biocombustíveis

ANP publica resolução sobre importação de biodiesel

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 29 de novembro, a Resolução ANP nº 962/2023, que trata sobre a importação de biodiesel para atendimento da mistura obrigatória no diesel fóssil.

Empresas

Cade recebe pedido da Petrobras para revisar venda de ativos de refino e gás

A Petrobras protocolou junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pedido de revisão dos Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) sobre a venda de refinarias e ativos de gás. A estatal alega que seu Plano Estratégico 2024 – 2028 prevê a ampliação de atividades nestes mercados. Os pedidos de revisão foram enviados ao Cade na última sexta-feira, 24 de novembro.

Regulação

Cotas de custeio do Proinfa para 2024 somam mais de R$ 5 bilhões

O valor total das cotas para custeio do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) para o ano de 2024 será de R$ 5.016.690.413,43, conforme aprovação nesta terça-feira, 28 de novembro, da direção da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O valor da tarifa unitária foi de R$ 447,83/MWh.