Congresso
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a norma estadual n° 38/1995 do Mato Grosso que dispensava a realização de estudos sobre impacto ambiental para licenciamento de hidrelétricas com potencial entre 10 e 30 MW ou de obras de exploração de recursos hídricos com área de inundação abaixo de 13 quilômetros quadrados.
Distribuição
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estabeleceu as normas da operação de fluxo de recursos oriundos dos novos contratos de concessão do processo de privatização da Eletrobras, a ser aportado na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), e repassado às distribuidoras de energia.
Planejamento
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, nesta terça-feira, 22 de novembro, a segunda revisão da sua Agenda Regulatória para o biênio 2022-2023. Das 38 atividades classificadas como prioritárias, 15 tiveram revisão de cronograma, sendo que nove farão parte da agenda do biênio 2023/2024 e duas serão excluídas por dependerem de normativos externos à […]
Distribuição
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, por unanimidade, a regulamentação da subvenção às distribuidoras com mercado próprio anual inferior a 350 GWh. O custeio da política pública, conforme previsão de R$ 67 milhões, deve ter um impacto de 0,2% no orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) de 2022.
Consumo
O desembargador João Batista Moreira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu liminar concedida à Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) que apontava ilegalidade da criação dos patamares mínimo e máximo para o PLD, o preço de energia no mercado de curto prazo.
Geração
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Termelétrica Viana com vistas à suspensão das obrigações do edital do Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) de outubro de 2021, além do pleito de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da UTE Viana 1, não reconhecendo nenhum dos 21 dias do período requerido pela empresa.
Distribuição
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) recebeu ofício em 10 de novembro que informa decisão judicial e parecer de força executória para assegurar a prorrogação dos efeitos de certidão negativa de débitos por mais 30 dias, comprovando que a Amazonas Energia se encontra adimplente om suas obrigações intrasetoriais.
Congresso
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 9 de novembro, o projeto de decreto legislativo (PDL) 365/22, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), suspendendo duas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que mudaram o sinal locacional das tarifas de uso do sistema de transmissão (Tust) e de uso do sistema de distribuição (Tusd). O texto, que tramitava em regime de urgência, foi aprovado por 210 votos a favor e 71 contrários, e segue para deliberação do Senado Federal.
Destaques do Diário
O superintendente de Regulação dos Serviços de Geração, Alessandro D'Afonseca Cantarino, foi convocado para exercer o encargo de substituto de diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por 19 dias, a contar da próxima segunda-feira, 14 de novembro.
Distribuição
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a minuta da Resolução Normativa nº 1.046/2022, que disciplina o repasse tarifário dos produtos mensais e plurianuais do Mecanismo de Venda de Excedentes (MVE), como resultado da consulta pública nº 72/2021.
Geração
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) homologou e adjudicou o resultado do leilão A-4, realizado em maio deste ano, com a habilitação de três proponentes restantes: Coprel, Ipiranga Bioenergia Mococa e Linha Onze Oeste Energia.
Política Energética
O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva lançou enquete em sua conta no Twitter para saber se a maioria da população é favorável à volta do Horário de Verão. Lançada na última segunda-feira, 7 de novembro, a pesquisa já conta com quase 1,9 milhões de votos. Às 8h27 desta terça-feira, 8 de novembro, 68,1% […]
Distribuição
A Associação Brasileira das Comercializadoras de Energia Elétrica (Abraceel) divulgou nesta segunda-feira, 7 de novembro, estudo que aponta diferentes impactos da abertura do mercado livre de energia. Entre eles, o estudo realizado pela EY, contratado pela associação, indica que se os consumidores já pudessem participar do mercado livre, a contratação de energia em 2022 teria sido R$ 6 bilhões mais barata.
Política Energética
Os efeitos da pandemia de covid-19 para o setor elétrico e a transição energética são tópicos de destaque nos tomos VIII e IX da obra “Temas Relevantes no Direito de Energia Elétrica”, publicação considerada referência em estudos de direito de energia no Brasil, cujo lançamento ocorrerá na próxima quinta-feira, 10 de novembro, na FGV no […]
Economia e Política
A Federarão Única dos Petroleiros (FUP) e a Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro) informaram que vão iniciar ação judicial contra a gestão da empresa e seus conselheiros caso seu conselho de administração a aprove a distribuição de proventos aos acionistas na forma de dividendos. As entidades alegam que a estatal poderá […]
Consumo
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu a segunda fase da consulta pública 61/2021, que discute o aprimoramento da regulamentação da contratação de reserva de capacidade, na forma de potência.
Geração
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu uma consulta pública para discutir novas regras para o acesso de projetos de geração de energia à rede de transmissão do Sistema Interligado Nacional (SIN), com o intuito de adaptar o arcabouço regulatório à velocidade de crescimento das fontes renováveis no país. Entre as mudanças propostas, está a cobrança de um caução pela reserva antecipada da rede, na vigência do parecer de acesso.
Micro e minigeração distribuída
Buscando adequação dos regulamentos aplicáveis ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e aos microgeradores e minigeradores, assuntos atualmente regulamentados na Resolução Normativa nº 482/2012, a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a abertura de consulta pública, de 4 de novembro a 19 de dezembro, com audiência pública presencial em 8 de dezembro.
Distribuição
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira, 1º de novembro, os reajustes tarifários anuais das distribuidoras Roraima Energia e Neoenergia Brasília (antiga CEB-D) com efeito médio, respectivamente, de 27,1% e 22,55%.
Congresso
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 1º de novembro, o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 365/2022, apresentado há cerca de duas semanas pelo deputado Danilo Forte (União-CE) com o intuito de sustar a resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que intensificou o sinal locacional nas tarifas de transmissão, aprovada em setembro.