A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 11 de junho, um projeto de lei que determinando que a remuneração da estatal Pré-Sal Petróleo (PPSA) ocorra de acordo com contratos firmados. O projeto será apreciado pela Comissão de Infraestrutura (CI), que terá decisão final se não houver recurso para ser votado pelo plenário da Casa.
Os recursos para investimento e custeio da atividade empresarial da estatal advém do contrato de remuneração com o Ministério de Minas e Energia (MME) e da parcela do Bônus de Assinatura a cada licitação no regime de partilha da produção. O Contrato de Remuneração é uma contrapartida pelos serviços prestados na gestão dos contratos de partilha de produção e na representação da União nos procedimentos de individualização da produção de petróleo e gás natural e nos acordos deles decorrentes.
Segundo informações do site da PPSA, a remuneração pela gestão e representação da União nos contratos é proporcional ao número de contratos, à dimensão dos blocos, à quantidade de módulos da etapa de desenvolvimento e à vazão de fluidos produzidos, conforme as fases e as etapas de cada deles.
Na proposta do Senado, a empresa pública poderá ser remunerada segundo os contratos firmados, cujos cálculos levarão em consideração custos que hoje ficam de fora. Para o relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), a medida pode aumentar os recursos da estatal, visto que o modelo atual está sujeito a receitas insuficientes para cobrir as despesas da estatal, pois os contratos da PPSA com o MME precisam ser renovados constantemente e estão sujeitos a bloqueios orçamentários feitos pelo governo. Segundo Eduardo, em 2024 a estatal terá 24 contratos de partilha para gerir, quando até 2018 era apenas um.
“A empresa terá de duplicar esforços para colocar o gás no mercado e sabe-se que as atividades de comercialização de gás natural no Brasil são complexas (…) Quanto mais contratos, maiores são os esforços de estudos e auditoria das atividades. No entanto, o crescimento das atividades não condiz com o contrato celebrado entre o MME e a PPSA (…) Há riscos atrelados à limitação do orçamento e a contingenciamentos no orçamento do MME, como já ocorreu no passado”, diz Gomes.
PPSA em 2023
A estatal encerrou 2023 com uma arrecadação de R$ 6,02 bilhões, alta de 28% em relação ao ano anterior, e lucro de R$ 34 milhões. Os números fazem parte dos relatórios da administração da empresa, publicados no final de maio, sobre o desempenho da estatal na gestão de 23 contratos de partilha de produção, comercialização de 16 milhões de barris de petróleo da União e 43 milhões de metros cúbicos do gás da União.
