A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a abertura de consulta pública, entre 24 de abril e 23 de maio, para discutir a proposta de revisão da Receita Anual Permitida (RAP) dos contratos de transmissão prorrogados nos termos da lei 12.783/2013.
A variação total para o ciclo de 2023-2024 projeta uma redução de R$ 1,5 bilhão para os componentes econômicos (-11,19%) e de R$ -1,92 bilhão (-6,26%) de componentes financeiros com a parcela de ajuste, levando a um impacto preliminar na revisão da receita das transmissoras é de – 17,45%.
Para o cálculo, a agência considerou na base de remuneração regulatória as instalações existentes em 31 de maio de 2000 (RBSE), além das instalações que entraram em operação comercial entre 1º de junho de 2000 e 30 de junho de 2012 (RBNI indenizada), além das instalações que tiveram a operação reconhecida após a prorrogação das concessões (RBNI).
Nove contratos estão sendo analisados pela agência nesse processo e correspondem às empresas Cemig-GT, CEEE-T, CGT-Eletrosul, Eletronorte, ISA Cteep, Copel-GT, Chesf, Furnas e EDP Goiás, que entregaram em 11 de março a primeira versão do laudo de avaliação das instalações à Aneel.
Segundo as áreas técnicas, as informações encaminhadas apresentavam qualidade geral muito aquém do necessário para o início dos cálculos, com dados contendo diversas inconsistências que impediam o prosseguimento do processo.
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Mesmo assim, considerando os dados referentes a investimentos incrementais às bases blindadas, a abertura do processo se dá com base nos dados provisórios, buscando preservar o cronograma de revisão que já acontece com um ano de postergação.
Nesse sentido, houve redução no prazo de contribuição de 45 dias para 30 dias, para que haja tempo de instrução técnica da agência até 1º de junho deste ano. A revisão deveria ter ocorrido em 1º de julho de 2023, mas foi postergada por um ano, conforme pedido da Associação Brasileira das Transmissoras de Energia Elétrica (Abrate).
Além disso, para que a revisão seja concluída em caráter definitivo, será necessário aguardar o encerramento das demais etapas da consulta pública 31/2023 e o processo de validação e fiscalização dos laudos de avaliação para definição da base de remuneração regulatória (BRR).
Reforços e melhorias de pequeno porte ficam para agenda 2025-2026
Influenciando também nesse processo, a anuidade para reforços e melhorias de pequeno porte foi discutida anteriormente pela diretoria, no resultado parcial da consulta pública 31/2023.
O montante da anuidade aprovado pela diretoria foi fixado em R$ 209,7 milhões para o ciclo 2023-2028, quase o dobro do estabelecido no ciclo anterior (2017/2023).
O cálculo utilizou a mesma metodologia prevista na consulta, indicando investimentos de R$ 7 bilhões no horizonte do próximo ciclo.
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Para a melhoria de pequeno porte, a Abrate apresentou dados de que o investimento total a ser aplicado pelas transmissoras entre 2023-2028 será maior, e considerando um universo de 70% do total das empresas, alcança R$ 10 bilhões.
Dessa forma, pediu que o montante de previsão de investimentos fosse considerado no cálculo da revisão periódica do ciclo. No entanto, a Aneel entendeu que alterar a fórmula paramétrica desses cálculos está fora do escopo, e que a consideração dos montantes aplicados ou não se dará em cinco anos, na revisão do próximo ciclo.
Além disso, determinou que o assunto seja discutido no âmbito da agência regulatória de 2025-2026.
“Não temos segurança para atender o que as transmissoras solicitam no seu pleito. O que temos que fazer é endereçar isso como é feito, numa agenda regulatória, e que a gente estude e avalie para que a gente possa formar a nossa melhor convicção. A Aneel avalia a capacidade de realização pretérita, que de fato é o elemento objetivo que temos, mas se num momento futuro, se as transmissoras sinalizam com um plano de investimento mais robusto, num segundo momento vamos avaliar a capacidade de execução na fixação de um novo limite da anuidade apenas para ficar nesse termo”, explicou o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa.
