Glossário
Participação Especial
O que é: uma compensação financeira extraordinária, prevista no regime de concessão, sobre a produção e exploração de petróleo e gás e aplicada em casos campos de grande volume de produção ou de alta rentabilidade. Ela está regulamentada no Artigo 45 da Lei 9.478/1997. Cada concessionário apura trimestralmente o valor da participação especial e o […]