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Ministério multará concessionárias que não aplicarem redução do ICMS nas contas de luz – Edição da Tarde
O jornal O Estado de S. Paulo informa que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, impôs uma multa diária às concessionárias de energia elétrica que não repassarem aos consumidores a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de acordo com a Lei Complementar 194/22. […]