Contra a Aneel
Ação quer impedir que distribuidoras renovem contratos sem quitar multas
Uma ação popular foi impetrada contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), seus diretores e 19 distribuidoras de energia para exigir que as prorrogações dos contratos de concessão só possam ser assinadas se houver o pagamento de multas devidas pelas empresas. A ação, ajuizada na 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito […]