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Regulação

Habilitação da GD no Reidi deve continuar judicializada, mesmo com formulário publicado

A Agência Nacional de Energia Elétrica publicou o formulário a ser usado para habilitação de projetos de minigeração distribuída para o benefício do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). O formulário foi disponibilizado dois meses após a publicação da portaria normativa do Ministério de Minas e Energia (MME) que definiu as diretrizes para habilitação, e alguns dias […]

Auditório Aneel

Fiscalização

Aneel e Cade assinam acordo para fiscalização de atividades econômicas do setor elétrico

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) assinaram um acordo de cooperação técnica para o aperfeiçoamento mútuo de atuações institucionais, seja na prevenção e na repressão às infrações contra a ordem econômica ou na regulação, monitoramento ou fiscalização das atividades econômicas inerentes ao setor elétrico brasileiro. O termo foi […]