Distribuição
Comissão da Câmara aprova desconto para pagamento antecipado de contas de energia
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 162/2019, que estabelece a concessão obrigatória de descontos para pagamentos antecipados de faturas de serviços públicos, como energia elétrica, gás, telefone e saneamento. O tema ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. […]