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Senado aprova proposta que flexibiliza as regras para licenciamento ambiental – Edição do dia
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Risco de inadimplência de comercializadoras pressiona por regras mais rígidas – Edição do dia
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Judicialização
STJ muda decisão e CCEE volta a poder aplicar penalidades em agentes
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu uma decisão de 2023 e reconheceu que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) pode aplicar penalidades nos agentes associados no mercado de comercialização de energia elétrica. Em acordão publicado em 1º de abril, a Primeira Turma do STJ reformou seu entendimento anterior, de outubro de 2023, […]