Tese do século
STF decide prazo prescricional para devolução de tributos na tarifa
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei de 2022 que determina que as distribuidoras de energia devolvam aos consumidores de energia os valores pagos a mais pela incidência de ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins, a chamada “tese do século”. A decisão fixou ainda o prazo prescricional de 10 anos aos […]