ICMS na solar
Justiça do Mato Grosso suspende cobrança retroativa do ICMS sobre a MMGD solar
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) suspendeu a cobrança retroativa de ICMS sobre energia solar para consumidores com micro e minigeração distribuída, referente ao período de setembro de 2017 a março de 2021. A decisão foi tomada após pedido da Assembleia Legislativa de MT (ALMT) por meio de Ação de Descumprimento de Preceito […]