Linhão do Tucuruí consegue aumentar RAP e prazo do contrato de concessão

A Transnorte Energia (TNE), joint venture da Alupar com a Eletrobras para a construção da linha de transmissão Manaus-Boa Vista, conhecido como Linhão do Tucuruí, conseguiu aumentar a receita anual permitida (RAP) e o prazo de concessão em um acordo celebrado com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

As duas empresas informaram que chegaram a um acordo com a agência, que publicou despacho no dia 1º de julho informando o fim da controvérsia e do procedimento arbitral iniciado em 2021 para resolver o impasse. A TNE vai assumir todas as custas e despesas relativas à arbitragem.

A RAP do empreendimento será fixada no valor teto de R$ 395,66 milhões, a valores de março de 2019, com pagamento por 27 anos e início em 28 de setembro de 2024. O prazo equivale a três anos após a emissão da licença de instalação pelo Ibama, obtida em setembro de 2021. Atualizado pelo IPCA acumulado até maio, o montante chega a mais de R$ 560 milhões.

O acordo representa uma vitória para a TNE, já que foi fixada a RAP máxima considerada dentro do processo arbitral. A Aneel defendia o pagamento do piso estabelecido no processo, de R$ 329 milhões, a valores de 2021, corrigidos pelo IPCA e pagos por 17 anos e meio, prazo remanescente do contrato original.

Antes da arbitragem, a Aneel chegou a aprovar, em novembro de 2019, um aditivo prevendo uma RAP de R$ 275 milhões para a transmissora, para uma concessão com 19,5 anos (prazo que ainda restava, considerando o contrato assinado no leilão de 2011). Em 2021, a Aneel elevou a receita a R$ 329 milhões, sem aumentar o prazo do contrato, e a empresa pediu a instauração da arbitragem.

Primeira sentença arbitral

No início de 2024, uma primeira sentença arbitral acolheu alguns pleitos da TNE, como o argumento de que custos relacionados à perda patrimonial e/ou restrição de uso da terra indígena justificariam um pedido de reequilíbrio econômico-financeiro. A Aneel pediu a total improcedência dos pedidos da TNE, por entender que o desequilíbrio do contrato causado pelo atraso no licenciamento tinha sido resolvido no âmbito do processo administrativo, na própria agência.

A partir dessa sentença parcial, não era possível estimar a RAP final do projeto. A corte arbitral, composta por três árbitros, rejeitou os pleitos da TNE relacionados ao alteamento das torres de transmissão, por considerar que o edital previa essa possibilidade, e também manteve a atualização dos valores pelo IPCA — a TNE pedia que fosse alterada para o Índice de Preços ao Produtor Amplo – Disponibilidade Interna (IPA-DI).

A MegaWhat apurou que ainda a segunda sentença manteve questões em aberto, mas como o valor da RAP foi determinado e não seria mais alterado, as duas partes decidiram entrar em acordo para encerrar o procedimento.

10 anos de atraso

A linha de transmissão Manaus-Boa Vista, conhecida como Linhão do Tucuruí, vai conectar Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN) e deve ter as obras concluídas em 2025, com 10 anos de atraso.

O empreendimento foi licitado em setembro de 2011 e deveria ter entrado em operação em 2015, mas sofreu problemas no licenciamento ambiental, incluindo diversas ações civis públicas.

As obras só foram retomadas em outubro de 2022, depois que as licenças foram obtidas.

Quando o governo começou a atuar para viabilizar as obras, em 2019, a TNE foi à Aneel pedir o reequilíbrio econômico-financeiro do projeto, e no âmbito administrativo teve os pleitos negados.

Em 2019, antes mesmo da obtenção das licenças, a TNE foi à Justiça para pedir a rescisão dos contratos e o ressarcimento dos investimentos já feitos, logo depois que a Aneel aprovou uma nova RAP abaixo da pleiteada pela companhia. Antes, em 2015, a TNE já tinha tentado rescindir de forma amigável o contrato, pela falta da licença ambiental.

A Aneel chegou a acolher o pleito e recomendou à União a rescisão contratual em 2016, mas o Ministério de Minas e Energia nunca deu a palavra final sobre o caso.

Em 2021, a TNE finalmente conseguiu na Justiça o aval para a rescisão do contrato, em uma decisão de primeira instância, mas acabou entrando no processo arbitral com a Aneel para discutir o reequilíbrio da receita depois que a licença ambiental foi obtida, viabilizando as obras. Desde então, todos os processos, na Justiça e na Aneel, foram suspensos enquanto a tramitação ficou restrita à arbitragem. Nesse meio tempo, as obras avançaram.

Obras em reta final

As obras do linhão estão perto de serem concluídas. No fim de março, estavam com avanço físico de 84%, e a expectativa é que terminem nos próximos meses.

Em 2023, Alupar e Eletrobras assinaram um novo acordo de acionistas prevendo que a ex-estatal aumentasse gradualmente sua participação na TNE. Atualmente, a Eletrobras tem 51% do ativo e a opção de compra dos 49% da Alupar após a entrada em operação do linhão.

A conexão de Roraima ao SIN vai representar uma melhora significativa na qualidade do fornecimento de energia elétrica no estado, além da redução de custos, já que hoje o estado conta com termelétricas caras e subsidiadas pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). Desde fevereiro, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) autorizou a importação de até 15 MW da Venezuela para abastecer a região, mas num preço próximo ao pago no parque térmico da região.