A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) receberá contribuições para a proposta de adequação do procedimento de importação e exportação de energia elétrica ao novo portal único de comércio exterior, instituído pelo Decreto nº 11.577, de 27 de junho de 2023.
A consulta pública 26 receberá contrições, por instrumento documental, de 16 a 31 de outubro de 2024. A autarquia celebrou o acordo de adesão ao novo portal único em outubro do ano passado e se comprometeu a adequar seus procedimentos de importação e exportação ao referido portal, que deve concentrar todas as operações, de forma progressiva, a partir de janeiro de 2025, sendo que essa migração é estruturada em três pilares: processos, normas e sistemas.
Com o decreto e com o termo de adesão, a Aneel identificou que é necessário ajustar os artigos 173 e 174 da Resolução Normativa nº 1009/2022, responsável por estabelecer as regras atinentes à contratação de energia pelos agentes nos ambientes de contratação regulado e livre.
A anuência conferida pela Aneel no acordo não se confunde com a autorização concedida pelo Ministério de Minas e Energia (MME).
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Tomada de subsídios das tarifas
Outro tema para recebimento de subsídios trata da substituição da ferramenta computacional atualmente utilizada no cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição para Centrais Geradoras (Tusdg), subgrupo A2, bem como sobre a alteração na forma de publicação dessas tarifas, passando a apresentá-las com duas casas decimais.
O foco da discussão é avaliar a possibilidade de substituição do programa atual, ponderando os pontos positivos e negativos de cada opção, bem como mapear os riscos associados à sua manutenção ou alteração.
Além do programa, a tomada debaterá as casas decimais. Atualmente, ambas as tarifas são publicadas pela Aneel, em R$/kW.mês, arredondando o valor das tarifas para três casas decimais.
Por outro lado, no processo de reajuste e revisão das distribuidoras de energia elétrica são publicadas com duas casas decimais, o que corresponde, na prática, à casa dos centavos.
A ideia da agência é que a Tust e a Tusdg sejam publicadas com duas casas decimais, correspondendo à casa dos centavos, para trazer uma coerência regulatória, ao uniformizar o tratamento.
A consulta ficará aberta entre os dias 16 de outubro de 2024 a 13 de janeiro de 2025.
